AMAZONAS – O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00001012-6 para investigar a possível destinação desproporcional de vagas de estacionamento para táxis e motocicletas na Avenida Floriano Peixoto, no Centro de Manaus. Segundo a denúncia, grande parte desses espaços permanece vazia durante o dia, reduzindo a rotatividade de veículos e prejudicando o fluxo na via. O órgão também apura a atuação de flanelinhas que estariam utilizando indevidamente as vagas destinadas ao público.
Como primeira medida, o MP-AM determinou o envio de ofício ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) solicitando informações atualizadas sobre a consulta SIGED nº 2025.77000.77002.9.177274, anexando o despacho constante no processo.
“Expeça-se ofício ao IMMU para que apresente informações atualizadas sobre a consulta”, determinou o promotor.
O promotor de Justiça Lauro Tavares, responsável pelo inquérito, destacou que cabe ao Ministério Público adotar providências administrativas e judiciais previstas no Ato PGJ nº 166/2002 e nos incisos I e XVIII do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 011/93.
Tavares lembrou ainda que o ordenamento urbano de Manaus é regido pela Lei Complementar nº 002/2014, que institui o Plano Diretor Urbano e Ambiental do município. O texto estabelece princípios como: cumprimento da função social e ambiental da cidade; promoção da qualidade de vida; valorização cultural e das tradições locais; inclusão social e ampliação do acesso à moradia; aprimoramento do controle do uso e ocupação do solo; e integração entre órgãos e entidades responsáveis pelo desenvolvimento urbano.
O promotor ressaltou que é dever institucional do Ministério Público promover Inquérito Civil e Ação Civil Pública para prevenir e reparar danos à ordem urbanística, conforme o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 7.347/85.
