O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades no concurso público promovido pela Câmara Municipal de São Paulo de Olivença. A investigação tramita sob o nº 263.2025.000004 e tem como base o Edital nº 13/2024-CMSPO.
A medida foi adotada pela Promotoria de Justiça de São Paulo de Olivença, após a conversão de procedimento preparatório que analisava denúncia relacionada ao certame. O objetivo do inquérito é verificar possíveis violações aos princípios que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
“A instauração do inquérito segue o que dispõe a Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a tramitação de procedimentos dessa natureza, além de dispositivos da Constituição Federal, da Lei da Ação Civil Pública e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público”, diz trecho do documento.
Segundo o MP-AM, é dever institucional do órgão instaurar procedimentos para apurar e, se for o caso, promover a anulação ou declaração de nulidade de atos que possam causar prejuízo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa no âmbito estadual ou municipal.
A portaria que determina a abertura do Inquérito Civil será publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas (DOMPE). Para secretariar os trabalhos da investigação, foi designada a servidora Anne Caroline Almeida, assessora de Promotoria de entrância inicial.
O inquérito é conduzido pela promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa. Até o momento, não há conclusão sobre as denúncias, que seguem sob apuração.
