O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a ausência de fornecimento de alimentação a indígenas das aldeias Santa Maria e Serra do Bacaba/Nova Bacaba, referenciados ao município de Urucará. O procedimento tramita sob o nº 1.13.000.000533/2025-44.
A medida foi adotada pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas, titular do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, que possui atribuição para atuar em casos envolvendo populações indígenas e comunidades tradicionais.
De acordo com o MPF, os indígenas encontram-se atualmente alojados em um estabelecimento que funciona como sede administrativa e não dispõe de estrutura para preparo de alimentos. O órgão também destaca que há processo em tramitação junto ao Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Manaus para contratação de empresa responsável pelo fornecimento de refeições prontas, mas não há informações sobre a efetiva entrega dos alimentos.
A portaria que instaura o inquérito civil menciona que o procedimento preparatório anterior teve o prazo vencido sem a confirmação da regularização do fornecimento. O MPF fundamenta a investigação em dispositivos da Constituição Federal que asseguram a defesa dos direitos indígenas, o reconhecimento de sua organização social, costumes e tradições, além do direito à saúde e à alimentação adequada.
O órgão também cita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe ao Estado o dever de adotar medidas para reduzir desigualdades que afetem povos indígenas, respeitando suas especificidades culturais.
Entre as providências iniciais determinadas está o envio de ofício ao DSEI Manaus para que informe se o Processo SEI nº 25037.000144/2025-36, que trata da contratação de empresa para fornecimento de refeições prontas, foi concluído e se as refeições estão sendo efetivamente entregues aos indígenas.
