O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira, o julgamento histórico que definirá o destino de dezenas de bilhões de reais provenientes dos royalties da exploração de petróleo e gás natural, colocando em lados opostos os entes federativos produtores e os que buscam uma fatia maior das receitas. O centro da controvérsia reside na constitucionalidade da Lei 12.734/2012, uma norma que alterou profundamente os critérios de distribuição da riqueza petrolífera, mas que permanece com a eficácia suspensa há mais de uma década devido a uma medida liminar da ministra Cármen Lúcia, a qual preservou as regras vigentes até o desfecho deste embate jurídico.
A tese defendida por estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo sustenta que os royalties possuem uma natureza jurídica eminentemente compensatória, servindo como uma indenização necessária pelos impactos ambientais, sociais e de infraestrutura gerados pela atividade extrativista em seus territórios. O governo fluminense, por exemplo, apresentou ao plenário uma estimativa alarmante de que a eventual validação das novas regras poderia acarretar uma perda fiscal de R$ 26 bilhões apenas no exercício de 2026, o que, na visão dos produtores, comprometeria o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de manutenção de serviços básicos como saúde e segurança pública nas regiões diretamente afetadas pela exploração.
Por outro lado, o bloco de estados e municípios não produtores argumenta que os recursos minerais do subsolo e da plataforma continental pertencem à União e, consequentemente, a todo o povo brasileiro, devendo ser partilhados de forma a reduzir as disparidades regionais e promover o desenvolvimento equânime do país. Esse grupo defende que a concentração atual das receitas em poucos entes federativos viola o princípio da solidariedade previsto na Constituição Federal, justificando a necessidade de uma redistribuição mais ampla que inclua prefeituras e governos que, atualmente, recebem parcelas irrisórias das rendas petrolíferas.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se em alinhamento com a posição dos estados produtores, alertando que as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional no passado podem ferir o pacto federativo ao promover uma ruptura abrupta nas receitas previstas. Caso o Supremo Tribunal Federal opte por declarar a validade da nova lei, a União pleiteia a modulação dos efeitos da decisão, uma manobra jurídica que permitiria uma transição gradual para os novos índices de partilha, evitando um choque fiscal imediato que poderia paralisar as administrações dos estados produtores e mergulhar o setor em um cenário de insegurança jurídica sem precedentes.
