O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um Inquérito Civil para investigar indícios de fraudes, favorecimento político e severas irregularidades no Processo Seletivo Público (PSP) nº 001/2025 da Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro. O certame em questão foi organizado para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A portaria de abertura foi assinada pela promotora de Justiça substituta, Taize Moraes Siqueira. A medida foi tomada após o órgão controlador identificar falhas estruturais que comprometem a lisura e a legalidade do concurso público municipal.
Os principais pontos investigados pela promotoria
A investigação do Ministério Público baseia-se em “robustas evidências” de violação aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência. Os principais focos de apuração são:
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Falta de transparência nas notas: As notas detalhadas da fase de entrevistas pessoais não foram divulgadas oficialmente pela prefeitura, o que impede os candidatos e a sociedade de controlarem e auditarem a classificação final.
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Vazamento de questionários: Há indícios de que as perguntas utilizadas nas entrevistas pessoais foram vazadas de forma antecipada para candidatos específicos, o que compromete a igualdade de condições do processo seletivo.
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Convocações informais por WhatsApp: A organização do certame utilizou canais informais de comunicação, como mensagens privadas no aplicativo WhatsApp, para realizar a convocação de participantes, preterindo os meios oficiais de imprensa.
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Perseguição e favorecimento político: O MPAM apura denúncias de exclusão deliberada de candidatos em grupos oficiais de comunicação por motivações ideológicas, o que pode caracterizar perseguição política e cerceamento de direitos.
Enquadramento legal e determinações para a prefeitura
A portaria cita o descumprimento direto da Lei Federal nº 11.350/2006, dispositivo jurídico que exige critérios objetivos e ampla publicidade em seleções voltadas para agentes de saúde e endemias.
Caso as irregularidades sejam comprovadas ao término do inquérito, os agentes públicos e organizadores envolvidos poderão responder judicialmente por atos de improbidade administrativa, além de eventuais ilícitos penais contra a administração pública.
A promotora Taize Moraes Siqueira determinou as seguintes ações imediatas:
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Prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro envie ao MPAM a cópia integral do processo administrativo do concurso.
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Envio de atas e registros: O município deve fornecer todas as atas da comissão organizadora, pareceres jurídicos emitidos e as planilhas de avaliação.
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Justificativa de comunicação: A administração municipal terá de esclarecer o cronograma oficial de convocações e justificar formalmente o uso de canais privados e informais de comunicação com os concorrentes.
