O Ministério Público Federal (MPF) apresentou suas alegações finais à 1ª Vara da Justiça Federal no Amazonas, reiterando o pedido de anulação das licenças ambientais concedidas ao Projeto Potássio Autazes. Na manifestação, o órgão defende que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) não possui atribuição legal para licenciar a atividade, transferindo a competência exclusiva do caso ao Ibama. O parecer exige a paralisação imediata de qualquer pesquisa ou exploração mineral na região.
A argumentação central do MPF baseia-se no impacto direto do empreendimento sobre patrimônio da União e territórios tradicionais. De acordo com os relatórios técnicos, o complexo de mineração da empresa Potássio do Brasil está projetado a apenas 2,52 quilômetros da aldeia Soares e faz limite geográfico com a Terra Indígena Jauary, afetando diretamente o povo Mura.
Violação de tratados internacionais e pressão nas aldeias
O documento protocolado na Justiça Federal aponta graves vícios de consentimento no processo de escuta das comunidades locais, ferindo normativas das quais o Brasil é signatário:
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Consulta tardia: O MPF alega que os direitos de consulta livre, prévia e informada — garantidos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — foram descumpridos, uma vez que as reuniões com as comunidades só ocorreram após a emissão da Licença Prévia pelo Ipaam.
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Interferência corporativa: A manifestação cita episódios de pressão e interferência direta da mineradora no interior das aldeias com o objetivo de constranger as lideranças a assinarem termos de concordância, o que, segundo o órgão, invalida o processo de escuta.
Laudos periciais apontam inconformidades ambientais
Para robustecer as alegações finais, o MPF anexou relatórios técnicos multidisciplinares concluídos recentemente pela equipe pericial do órgão. Os laudos nas áreas de geologia, engenharia florestal, biologia e antropologia apontaram o seguinte cenário:
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Defeitos formais: Presença de falhas metodológicas graves nos estudos de impacto ambiental apresentados pelo empreendimento.
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Riscos biológicos: Subdimensionamento dos impactos sobre a flora, a fauna aquática e os recursos hídricos da bacia sedimentar do Rio Amazonas na região de Autazes.
Linha do Tempo: A tramitação da disputa judicial
O embate jurídico em torno da exploração de potássio no interior do Amazonas estende-se por uma década na Justiça Federal:
| Ano de Referência | Medida Judicial Adotada | Status e Justificativa do Pleito |
| 2016 | Ajuizamento da Ação Civil Pública | MPF aciona Potássio do Brasil, Funai e Ipaam questionando a competência do licenciamento estadual. |
| 2024 | Nova Ação de Suspensão | Órgão federal contesta a emissão da Licença de Instalação (LI); pedido aguarda decisão da Justiça. |
| 2025 | Inclusão de Laudos Periciais | Apresentação de perícias antropológicas e ambientais que atestam irregularidades nos estudos da empresa. |
| 2026 | Protocolo das Alegações Finais | Reiterado o pedido de nulidade total do processo com base na Convenção 169 da OIT e na titularidade da União. |
A Ação Civil Pública (nº 0019192-92.2016.4.01.3200) aguarda agora a manifestação das defesas dos órgãos citados e da mineradora para que o juízo da 1ª Vara Federal profira a sentença de mérito sobre a validade do projeto.
