A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindipetro-AM e a Anapetro protocolaram um pedido formal para ingressar como assistentes técnicos (amici curiae) em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo das entidades é fornecer subsídios jurídicos para derrubar um trecho da Lei Complementar nº 214/2025, que concedeu isenção de dois novos impostos federais e estaduais — a CBS e o IBS — para as atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus.
A disputa ocorre por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, movida originalmente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Químico. Os sindicatos argumentam que o perdão de impostos fere os princípios da livre concorrência e da igualdade de tributação no país.
Críticas à privatização e ao monopólio regional
O cerne do questionamento dos petroleiros envolve a atual configuração do mercado de combustíveis na Região Norte, afetado por mudanças societárias recentes:
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Monopólio privado: As entidades apontam que a venda da Refinaria da Amazônia (Ream) para o grupo privado Atem, realizada em novembro de 2022, eliminou a concorrência e criou um monopólio na região.
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Preços elevados: Segundo os coordenadores da FUP, essa concentração de mercado permitiu a prática de preços considerados abusivos e acima da média nacional para os consumidores locais.
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Mudança de foco: O sindicato acusa a atual controladora de desestruturar a atividade de refino da unidade, transformando a estrutura prioritariamente em um centro de armazenamento e distribuição de combustíveis importados.
O impacto econômico defendido pelos sindicatos
Os representantes jurídicos das federações alertam que a concessão de novas vantagens financeiras ao refino privado na Zona Franca de Manaus não trará contrapartidas sociais ou redução no preço da gasolina e do diesel na bomba.
Riscos Apontados pelas Entidades ao STF
├── Concorrencial -- Aprofundamento de distorções e vantagens injustas para o setor privado.
├── Arrecadação --- Perda de receitas públicas que poderiam financiar serviços essenciais.
└── Soberania ----- Falta de garantias de investimentos para a segurança energética regional.
O pedido aguarda a análise do ministro relator no STF para que as entidades dos petroleiros possam realizar sustentações orais e apresentar relatórios técnicos sobre os impactos sociais, trabalhistas e econômicos da medida antes do julgamento final da lei.
