O governo dos Estados Unidos anunciou, na última quinta-feira (28), que passará a classificar formalmente as facções criminosas brasileiras Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. A medida prevê a inclusão oficial dos grupos nas categorias de “Terroristas Globais Especialmente Designados” (SDGTs) e “Organizações Terroristas Estrangeiras” (FTOs) a partir do dia 5 de junho.
A decisão coloca as duas facções no mesmo patamar de grupos internacionais como a Al-Qaeda e o Estado Islâmico, além do Cartel de los Soles, associado ao antigo regime venezuelano. Em virtude da semelhança nos discursos diplomáticos, levantou-se o questionamento sobre a possibilidade de uma intervenção militar no Brasil nos mesmos moldes da invasão sofrida pela Venezuela no início deste ano. Especialistas em ciência política, contudo, apontam que os cenários institucionais são completamente distintos.
As diferenças fundamentais entre os casos de Brasil e Venezuela
De acordo com Maurício Santoro, doutor em Ciência Política pelo Iuperj e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha do Brasil, a natureza do relacionamento diplomático de Washington com os dois países impede um desfecho militar semelhante no território brasileiro:
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Reconhecimento institucional: No caso venezuelano, a Casa Branca não reconhecia Nicolás Maduro como o presidente legítimo da República, tratando-o judicialmente como o líder de uma organização criminosa internacional. Em contrapartida, o governo americano reconhece a legitimidade institucional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e não há qualquer acusação ou processo criminal da Justiça dos EUA contra o mandatário brasileiro.
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O desfecho na Venezuela: A ofensiva militar americana promovida no país vizinho no começo de 2026 ocorreu sob o pretexto de combater o narcotráfico, culminando na destituição, captura e transferência de Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, para Nova York.
Quais serão os impactos práticos da medida no Brasil?
Embora o risco de uma incursão militar armada esteja descartado, a nova classificação jurídica confere ao Departamento de Estado norte-americano um amplo leque de mecanismos legais e econômicos voltados ao estrangulamento financeiro das organizações criminosas.
Mecanismos de Atuação dos EUA com a Nova Classificação
├── Sanções Econômicas ──> Aplicação de sanções diretas a pessoas físicas e jurídicas.
├── Bloqueio de Ativos ──> Congelamento de contas bancárias e bens em solo americano.
└── Restrição de Fronteira -> Prisão imediata de indivíduos associados em caso de viagem aos EUA.
O impacto principal recairá sobre o cerco financeiro a empresas e indivíduos em solo brasileiro. “Ao classificar PCC e CV como terroristas, o governo dos EUA pode utilizar uma série de ferramentas contra indivíduos, empresas ou organizações brasileiras que mantenham negócios e vínculos com esses grupos”, explica Santoro. Companhias ou cidadãos que transacionarem valores ou prestarem serviços logísticos para as facções passarão a ser alvo de sanções severas e bloqueios de patrimônio internacional. Além disso, qualquer suspeito com ligação comprovada com os grupos que desembarcar em território americano estará sujeito à prisão imediata.
