BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O parecer do relator recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, sendo o único item debatido e deliberado na pauta do colegiado hoje.
Com o aval da CCJ quanto à admissibilidade jurídica, o rito legislativo agora depende do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá assinar o ato de criação de uma comissão especial. Esse novo colegiado temporário ficará encarregado de analisar detalhadamente o mérito da matéria, realizar audiências públicas e propor eventuais modificações no texto.
O parecer técnico e as mudanças no texto original
O projeto foi originalmente apresentado em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ele chegou a tramitar com força na Casa em 2016 sob a presidência de Eduardo Cunha, mas acabou arquivado ao chegar ao Senado Federal.
O atual relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um voto favorável baseado em duas premissas centrais:
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Inexistência de violação constitucional: O parlamentar argumentou em seu relatório que a fixação da maioridade penal aos 18 anos não constitui uma cláusula pétrea da Carta Magna de 1988, o que valida a possibilidade de alteração do teto etário por meio de emenda constitucional tradicional.
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Foco exclusivo no crime: O relator aplicou uma modificação técnica no escopo do texto original. Ele retirou da proposta todas as menções que previam alterações automáticas em direitos civis gerais (como a maioridade civil ou a emancipação) e em regras eleitorais. Desse modo, o texto passa a tratar estritamente da responsabilização criminal dos jovens de 16 e 17 anos.
Apoio popular cruza espectros políticos
A tramitação da pauta ocorre sob o lastro de fortes índices de aprovação junto à opinião pública. Dados de uma pesquisa nacional realizada pelo instituto Real Time Big Data, divulgada em 5 de maio deste ano, indicam um consenso social que ultrapassa a polarização partidária:
Apoio à Redução da Maioridade Penal para 16 anos (Real Time Big Data)
├── 🇧🇷 Média Geral Nacional ──> 90% a favor ──> 8% contra ──> 2% não sabem
├── 🔴 Eleitores de Lula ──────> 87% a favor ──> 10% contra ─> 3% não sabem
└── 🔵 Eleitores de F. Bolsonaro ─> 96% a favor ──> 2% contra ──> 2% não sabem
Histórico de obstrução e próximos passos no Congresso
A aprovação desta quarta-feira encerra uma sequência de manobras de obstrução e adiamentos estratégicos patrocinados por partidos que compõem a base do governo no parlamento.
A votação em si havia sido suspensa na sessão da véspera, terça-feira (9). Antes disso, em 27 de maio, os deputados governistas Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) haviam travado o andamento por meio de um pedido conjunto de vista (mais tempo para análise). Em 19 de maio, a sessão também foi levantada por questões regimentais decorrentes do início da Ordem do Dia no plenário principal.
Próximas Fases da PEC da Maioridade Penal
├── 1. Comissão Especial ──> Debates de mérito e elaboração de um novo relatório definitivo.
├── 2. Plenário 1º Turno ──> Votação principal na Câmara; exige quórum mínimo de 308 deputados.
└── 3. Plenário 2º Turno ──> Votação de segurança na Câmara (também exige 308 votos antes de i
