BRASÍLIA — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido apresentado pela defesa do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e manteve na pauta da Primeira Turma o julgamento da ação penal contra o político, marcado para esta terça-feira (16). Eduardo é acusado pelo crime de coação no curso do processo, em um desdobramento que ganhou tração no cenário nacional após a revelação de supostos repasses ilegais para o financiamento do filme “Dark Horse”, documentário sobre a trajetória de seu pai, Jair Bolsonaro.
A peça da defesa, submetida ao STF com o apoio da Defensoria Pública da União (DPU), pleiteava o adiamento emergencial da sessão e a convocação de um ministro de outra Turma para recompor o colegiado. O órgão argumentava que a vaga deixada em aberto no grupo desde a aposentadoria do ministro Luiz Fux poderia resultar em um empate técnico na votação, gerando insegurança jurídica. Moraes, contudo, desconsiderou a tese e chancelou a tramitação regular.
O Impasse do Quórum e a Decisão de Moraes
A estratégia dos advogados de Eduardo baseava-se na composição reduzida da Primeira Turma do STF. Atualmente com quatro integrantes fixos em vez de cinco, o colegiado corre o risco de registrar um placar de durante a deliberação do recebimento da denúncia.
No entendimento clássico do Direito Penal, o empate favorece o réu (in dubio pro reo), mas a defesa argumentava que o julgamento com desfalque violaria o princípio do juiz natural.
Estrutura de Votação na Primeira Turma (STF)
├── ⚖️ Quórum Reduzido ─────> Vaga em aberto após saída do Min. Luiz Fux.
├── 🛡️ Pedido da Defesa ────> Adiamento e convocação de ministro da Segunda Turma (Rejeitado).
└── 🔨 Despacho de Moraes ──> Manutenção da sessão; ritos regimentais garantem a legalidade do quórum de 4 ministros.
Ao indeferir o pedido, Alexandre de Moraes pontuou que o Regimento Interno do STF prevê o funcionamento regular das Turmas com quórum de quatro ministros e estabelece mecanismos específicos para a resolução de empates, não havendo justa causa ou prejuízo legal que sustentasse a postergação dos trabalhos.
A Conexão com o Caso “Dark Horse” e as Despesas no Exterior
O julgamento desta terça-feira ocorre sob forte pressão política e em meio a uma série de revelações que complicaram a situação jurídica da família Bolsonaro. A acusação de coação no curso do processo — que envolve ameaças ou uso de força contra autoridades, testemunhas ou peritos em investigações — ganhou novos contornos após a Polícia Federal intensificar o cerco às movimentações financeiras da produtora de “Dark Horse”.
Conforme parecer encaminhado pela PF à Procuradoria-Geral da República (PGR), os investigadores suspeitam que uma remessa de R$ 61 milhões enviada por empresários brasileiros a um fundo nos Estados Unidos não serviu apenas para custear a produção do documentário. Há fortes indícios de que o montante foi desviado para bancar o alto custo de vida e as despesas pessoais de Eduardo Bolsonaro em território americano.
Caso as suspeitas de que o filme operou como um “caixa dois” internacional sejam confirmadas, as novas provas documentais obtidas através da Operação Compliance Zero poderão ser formalmente aditadas (anexadas) ao processo que será apreciado pelos ministros da Primeira Turma, agravando a moldura penal do ex-parlamentar.
