MANAUS — O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) editou uma nova e rigorosa regulamentação administrativa voltada à gestão de cargos em comissão de assessores jurídicos nas promotorias de Justiça. A medida, publicada na manhã desta segunda-feira (29 de junho de 2026), introduz um mecanismo de exoneração automática de servidores caso os prazos de manifestação institucional dos promotores titulares sejam descumpridos.
A partir de agora, sempre que um promotor de Justiça passar por um processo de remoção (mudança de comarca ou promotoria) ou promoção na carreira, ele terá o prazo fixo de cinco dias úteis para formalizar se o seu assessor jurídico o acompanhará para a nova lotação ou se o profissional será desligado.
Regra de Transição de Assessoria no MPAM
├── 🔄 Movimentação do Promotor ─> Remoção ou promoção para nova unidade
├── ⏳ Prazo de Resposta ────────> 5 dias úteis para o membro se manifestar
├── 📝 Opção A ──────────────────> Relotação do assessor para a nova comarca
└── ❌ Silêncio Administrativo ──> Interpretado automaticamente como exoneração do servidor
“A ausência de manifestação no prazo estabelecido na cabeça deste artigo será interpretada como opção pela exoneração do Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça”, destaca o texto oficial publicado no Diário Eletrônico do órgão.
Centralização do Controle e Combate ao Déficit
Além do dispositivo de desligamento por decurso de prazo, a nova política confere superpoderes administrativos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A Administração Superior do MPAM poderá, por critérios próprios, realizar a relotação compulsória (independente da vontade do promotor) de qualquer assessor, desde que haja a devida justificativa de interesse institucional.
A cúpula da instituição fundamentou a rigidez da portaria na necessidade urgente de equilibrar o quadro funcional. Atualmente, o Amazonas enfrenta um déficit crônico de assessores jurídicos em comparação com o volume total de promotorias instaladas, sobretudo nas comarcas do interior do estado.
Reorganização da Força de Trabalho
O ato administrativo reorganiza os cargos de provimento em comissão que foram criados e estruturados pelas leis estaduais nº 7.973/2025 e nº 4.606/2018.
Com a centralização da folha e das decisões de lotação, o MPAM espera otimizar a distribuição de bacharéis em Direito nas promotorias de alta rotatividade, garantindo que nenhuma unidade com alto volume de processos criminais ou cíveis fique desamparada enquanto os promotores titulares transitam entre entrâncias.
