A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas esportivas para reaver os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) empregados no tratamento de problemas de saúde decorrentes do vício em jogos on-line. Além de exigir a reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, o órgão requereu a restituição em dobro das quantias apostadas por pessoas acometidas por ludopatia, distúrbio caracterizado pela compulsão por jogos.
O embasamento do órgão governamental aponta uma assimetria financeira entre os custos operacionais do ecossistema público de saúde e a arrecadação tributária gerada pelo setor. Segundo os cálculos apresentados pela AGU, enquanto o impacto do tratamento de usuários doentes sobrecarrega o orçamento do SUS, os repasses fiscais das empresas ao Tesouro Nacional somam cerca de R$ 50 milhões. A petição sustenta que as plataformas privatizam os lucros milionários e transferem para a sociedade e a rede pública o ônus financeiro e social do adoecimento coletivo.
A petição inicial destaca ainda que os modelos de negócios das casas de apostas utilizam algoritmos e mecânicas de engajamento desenhados para ampliar o tempo de uso e a frequência dos aportes financeiros, aproximando-se da estrutura de jogos de azar de alta dependência. De acordo com o documento da AGU, esse formato gera impactos severos na saúde mental dos apostadores, resultando em quadros graves de ansiedade, depressão, transtorno do jogo e riscos de ideação suicida vinculados ao superendividamento.
Paralelamente à ofensiva jurídica da União, entidades que representam as plataformas de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de derrubar a Medida Provisória que impôs restrições à exploração e à publicidade dos jogos eletrônicos no país. O pedido das empresas foi distribuído ao ministro Luiz Fux, relator do caso na Suprema Corte.
Em resposta à tramitação no Supremo, a AGU solicitou um prazo de 72 horas para apresentar suas manifestações formais no processo. A manifestação do governo defenderá a manutenção das regras de restrição à publicidade e à operação dos sites de apostas, reforçando a necessidade de tutelar a saúde pública e a proteção financeira das famílias brasileiras.
