O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) formalizou a prorrogação das datas-limite para que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) decidam suas estratégias tributárias vigentes a partir de 1º de janeiro de 2027. A flexibilização atende ao período de transição da Reforma Tributária do Consumo.
Novo Calendário e Prazos Principais
1. Ingressos e Retornos ao Simples Nacional (Ano-Calendário 2027)
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Novo Prazo de Opção: Até 15 de outubro de 2026 (anteriormente 30 de setembro).
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Prazo de Regularização de Pendências: Empresas que tiverem o pedido indeferido por dívidas ou inconsistências cadastrais possuem até 30 de outubro de 2026 para quitação ou parcelamento dos débitos.
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Observação: Empresas que já são optantes do Simples Nacional não precisam renovar a adesão.
2. Escolha entre Simples Unificado e Regime Híbrido (IBS / CBS)
Para os tributos da Reforma Tributária — Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) —, as empresas do Simples têm duas alternativas de apuração:
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Simples Unificado (DAS): Mantém o recolhimento conjunto dos impostos na guia única.
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Regime Híbrido (Regime Regular): A empresa permanece no Simples, mas apura IBS e CBS separadamente. Modelo indicado para negócios B2B (vendas para pessoas jurídicas) devido à geração integral de créditos tributários para os clientes.
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Prazo de Opção para o 1º Semestre de 2027: Até 30 de outubro de 2026.
3. Janela de Cancelamento e Exceções
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Cancelamento de Escolhas: O período para cancelamento irretratável de qualquer das opções formalizadas vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
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Novas Empresas (Início de Atividade): Inscritas no CNPJ a partir de 16 de outubro de 2026 mantêm regras específicas contadas a partir da abertura da empresa.
Atendimento e Suporte do Sebrae no Amazonas
O Sebrae/AM disponibilizou atendimento presencial e digital para auxiliar os empresários locais na simulação de custos e tomada de decisão:
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Palestra Gratuita: “Reforma Tributária na Prática” — Agendada para o dia 16 de outubro, das 14h às 16h, na sede do Sebrae Centro em Manaus.
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Pontos de Atendimento: Unidades na capital (Aleixo e Centro) e escritórios regionais no interior do Estado (Coari, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Presidente Figueiredo, Santa Isabel do Rio Negro, Tabatinga, Tefé e Autazes).
