O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída das dependências do Senado da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi anexada ao mandado de segurança impetrado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).
A solicitação do parlamentar paranaense visava compelir o Senado a fornecer histórico de acesso não apenas de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, mas também do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes (conhecido como Careca do INSS) e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Senado havia indeferido o pedido na via administrativa alegando proteção a “informações de caráter pessoal”.
Fundamentação Jurídica da PGR e Tramitação no STF
O parecer ministerial apoia-se em aspectos processuais da jurisprudência do STF:
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Inadequação da Via Processual: Gonet apontou que a jurisprudência consolidada do Supremo veda a utilização de mandado de segurança impetrado em nome próprio para a tutela de direitos coletivos ou difusos. O PGR destacou que o impetrante não comprovou violação a direito subjetivo próprio, líquido e certo, inviabilizando a legitimidade ativa.
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Relatoria no Supremo: O mandado de segurança está sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que analisará o parecer da PGR antes de proferir decisão sobre o caso. Não há data fixada para o julgamento.
