A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar nesta segunda-feira (9) que suspendeu trechos das novas regras que regulamentam os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida atende a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia diretamente operadoras associadas à entidade, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.
Apesar da suspensão de pontos operacionais, a decisão manteve inalterada a implementação da interoperabilidade, principal mudança voltada aos consumidores. Com essa diretriz preservada, os cartões de alimentação e refeição emitidos por diferentes operadoras continuam liberados para passar em uma mesma maquininha de cartão habilitada, expandindo os pontos de aceitação em restaurantes, lanchonetes e supermercados sem depender da bandeira da credenciadora. Permanece também a destinação exclusiva de cada benefício, mantendo o vale-refeição restrito a refeições prontas e o vale-alimentação para compras de gêneros alimentícios.
Entre as exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que foram temporariamente sustadas pela liminar estão o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigação de repassar os valores das vendas aos comerciantes no prazo máximo de 15 dias. A decisão também dispensou as operadoras com mais de 500 mil usuários da migração compulsória para o sistema de arranjos abertos e congelou os prazos de adaptação.
Por se tratar de uma decisão liminar e com alcance restrito aos filiados da ABBT, a regra não se aplica de forma automática a todo o mercado de benefícios. A União pode recorrer da determinação, e o processo segue em trâmite na Justiça Federal até o julgamento do mérito.
