O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) restabeleceu a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 409/2026, promovido pelo Centro de Serviços Compartilhados (CSC) em conjunto com a Central de Medicamentos (Cema), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM). O certame visa à contratação de serviços de logística, armazenamento e distribuição de cerca de 2,1 mil itens farmacêuticos e insumos médicos para Manaus e os municípios do interior.
A determinação foi assinada pelo conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho ao acolher pedido de reconsideração da empresa Ponta Negra Soluções Logísticas e Transportes Ltda. A decisão apontou a inclusão irregular de exigências de qualificação técnica por meio de ofício-circular — alterando quantitativos de volumes transportados — e discrepâncias entre os documentos do edital quanto ao total de caixas anuais a serem movimentadas, sem que houvesse a republicação oficial do texto e a reabertura do prazo legal para as empresas participantes.
Ao reapreciar o caso, o relator registrou ainda que o Governo do Estado não apresentou comprovação documental de estoques zerados ou encerramento de contratos vigentes que justificassem o risco de desabastecimento na rede pública de saúde. Com a medida cautelar mantida, os órgãos estaduais estão proibidos de homologar o pregão, assinar atas de registro de preços ou emitir notas de empenho até que as falhas sejam corrigidas e o edital seja republicado com o prazo legal de dez dias úteis.
