O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, texto que proíbe a exploração, intermediação, oferta e veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. O ato de renovação, assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, foi veiculado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada pelo Poder Executivo em setembro, a norma encerrou o funcionamento das operadoras virtuais no país e fixou diretrizes para o ressarcimento dos saldos de apostadores retidos em contas das empresas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a intervenção drástica com base em relatórios do Ministério da Fazenda que indicaram impacto direto no endividamento das famílias brasileiras, que somou perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões no ano anterior.
A medida provisória estruturou ainda o Comitê Interinstitucional de Fiscalização para coordenar a remoção de sites não autorizados e o bloqueio de movimentações financeiras clandestinas junto ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades do setor de jogos, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que suspendeu a tramitação de todas as instâncias judiciais inferiores sobre o tema até a deliberação do plenário.
