MANAUS — O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu sinal verde para o prosseguimento do Projeto Potássio Autazes, no interior do Amazonas. Em julgamento realizado pela Sexta Turma da corte, os magistrados derrubaram, por maioria de votos, as principais barreiras jurídicas que haviam sido impostas pela primeira instância da Justiça Federal do Amazonas, restabelecendo formalmente o curso do licenciamento ambiental do empreendimento mineral.
Além de destravar os trâmites administrativos, a decisão do colegiado extinguiu a multa de R$ 1 milhão que havia sido aplicada contra a mineradora Potássio do Brasil. A penalidade original havia sido motivada pela participação do então presidente da companhia, Adriano Espeschit, em uma assembleia geral do povo indígena Mura.
O relator do recurso, desembargador Flávio Jardim, argumentou em seu voto que não ficou configurada qualquer prática de coação ou intimidação contra as comunidades locais. Segundo o magistrado, restou comprovado que a presença do executivo na ocasião ocorreu após convite formal das próprias lideranças indígenas, apontando que acusações dessa gravidade demandam provas robustas e concretas nos autos.
Competência do Ipaam e Ausência de Demarcação
O cerne do julgamento na corte federal envolveu a disputa de competência sobre qual órgão deveria gerir a liberação ambiental da planta de extração. O TRF1 validou a atuação do órgão estadual pelas seguintes diretrizes:
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Jurisdição do Ipaam: A maioria dos desembargadores entendeu que o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) deve seguir como a autoridade licenciadora, descartando a necessidade de repassar o caso ao Ibama.
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Fora de Terras Demarcadas: O colegiado destacou que a área do projeto está localizada fora de limites territoriais de reservas indígenas oficialmente homologadas.
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Sem Aval do Congresso: Diante da inexistência de demarcação federal sobre a área exata da lavra, a corte concluiu ser dispensável a autorização prévia do Congresso Nacional para a exploração mineral na localidade.
O tribunal também reconheceu como válidas as atualizações feitas no protocolo de consulta do povo Mura de Autazes e revogou a ordem que obrigava a mineradora a retirar os marcos de georreferenciamento instalados na região do Lago do Soares.
Status Jurídico do Projeto Potássio Autazes
├── 🏛️ Órgão Licenciador ───> Mantido com o Ipaam (Estadual)
├── 💰 Penalidades ─────────> Multa de R$ 1 milhão anulada pela Sexta Turma
└── 📍 Marcos Territoriais ─> Mantida a instalação no Lago do Soares
Divergência na Turma
A decisão favorável à mineradora não foi unânime. A desembargadora Kátia Balbino apresentou um voto parcialmente divergente do relator. Embora tenha concordado com o cancelamento da multa de R$ 1 milhão ao executivo, a magistrada defendeu que o licenciamento ambiental deveria, sim, ser federalizado e gerido pelo Ibama.
Balbino sustentou em seu voto a necessidade de ampliar o leque de garantias e salvaguardas socioambientais para a proteção das comunidades tradicionais potencialmente impactadas pela atividade no entorno. Apesar da ressalva, a posição do relator Flávio Jardim prevaleceu, anulando integralmente os efeitos das restrições anteriores e permitindo o avanço imediato do cronograma do projeto de fertilizantes.
