O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um novo requerimento junto à Justiça Federal para paralisar imediatamente todas as atividades de pesquisa e exploração mineral do Projeto Potássio Autazes, localizado no interior do Amazonas. Na petição, o órgão federal reitera o pedido de anulação das licenças ambientais vigentes, abrindo um novo capítulo no impasse que envolve o desenvolvimento econômico da região e a preservação de direitos territoriais.
O núcleo da contestação jurídica gira em torno da competência administrativa para conduzir o processo de licenciamento ambiental e do impacto direto das futuras escavações sobre as comunidades tradicionais da calha do Rio Madeira.
O conflito de competência entre órgãos ambientais
O MPF contesta a legalidade dos atos administrativos emitidos pelas autarquias do Governo do Estado do Amazonas, argumentando que a magnitude e a localização do empreendimento exigem a atuação da esfera federal.
Atualmente, o processo é conduzido pelo IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) na esfera estadual. No entanto, o MPF exige a transferência para o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) na esfera federal.
Os procuradores da República sustentam que, por se tratar de uma atividade minerária de grande porte planejada em áreas limítrofes e de influência direta sobre a Terra Indígena Jauary, a atribuição legal para avaliar os riscos ecológicos e emitir as autorizações de operação pertence exclusivamente ao órgão federal.
Descumprimento de tratados internacionais e o direito dos povos Mura
Além do debate sobre a competência federativa, a peça jurídica do Ministério Público Federal aponta uma grave violação aos ritos de direitos humanos e proteção a minorias:
Convenção 169 da OIT: O documento aponta que o consórcio mineral e o Estado descumpriram os protocolos da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário.
Consulta Prévia Violada: A legislação internacional determina o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos tradicionais afetados por grandes obras. O MPF argumenta que o povo indígena Mura não foi ouvido adequadamente nos moldes exigidos pelo tratado antes da concessão das autorizações iniciais.
Investimentos estrangeiros mantêm o projeto no radar do mercado
A nova investida do MPF coincide com o avanço do aporte financeiro internacional no projeto, evidenciando o cabo de guerra entre os setores de mineração e a fiscalização socioambiental:
Aporte Estrangeiro Recente: O projeto registrou o ingresso de mais US$ 63,3 milhões vindos de investidores internacionais.
Objetivo Comercial: A exploração visa extrair o minério na região de Autazes (AM) para reduzir a dependência brasileira de fertilizantes importados necessários para o agronegócio nacional.
Foco de Atrito: A zona de exploração pretendida fica situada exatamente nas proximidades da Terra Indígena Jauary.
A decisão final sobre a manutenção das licenças estaduais ou a transferência do caso para o Ibama está nas mãos do juízo da Vara Federal Ambiental do Amazonas, que deve analisar o pedido de liminar do MPF nos próximos dias, sob forte pressão de entidades representativas do agronegócio e de movimentos de defesa dos direitos indígenas.
