O Ministério Público do Estado instaurou Inquérito Civil para apurar suposta irregularidade na execução do Contrato nº 156/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Borba e a empresa J A Rabello Eireli-ME. O contrato é decorrente do Convite nº 19/2021 e tem como objeto a aquisição de equipamentos permanentes destinados às unidades de atendimento que integram o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
A medida foi adotada por conversão da Notícia de Fato nº 039.2023.000041, cujo prazo regulamentar expirou sem a completa elucidação dos fatos investigados. Diante disso, o Ministério Público entendeu pela necessidade de aprofundar as apurações, por meio da instauração formal do Inquérito Civil.
De acordo com o promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher, a investigação busca esclarecer eventuais falhas ou irregularidades na execução contratual, verificando se houve prejuízo ao erário ou descumprimento das normas legais que regem a administração pública.
A instauração do Inquérito Civil tem respaldo no artigo 27 da Resolução nº 006/2015 e no artigo 1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que autorizam o procedimento para apuração de fatos que possam ensejar a tutela de interesses ou direitos sob responsabilidade do Ministério Público.
O órgão ministerial fundamenta ainda sua atuação nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a defesa dos interesses da coletividade e a legitimidade para promover inquéritos civis e ações civis públicas voltadas à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Outro lado
Procurada por meio dos contatos disponibilizados pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), a Prefeitura de Borba não respondeu aos questionamentos.
Texto: Henderson Martins
