O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu inquérito civil para investigar indícios de irregularidades na retenção e repasse de contribuições previdenciárias, depósitos do FGTS e verbas rescisórias devidas a servidores da Prefeitura de Iranduba. O período sob apuração abrange de janeiro de 2023 a março de 2025.
Conforme a portaria de instauração, a ausência de recolhimento dos encargos sociais pode resultar em sanções nas esferas civil e criminal contra os gestores responsáveis por eventual dano ao erário.
Diligências requisitadas pelo órgão ministerial:
– Prefeitura de Iranduba: Solicitação de demonstrativos dos regimes jurídicos e previdenciários dos servidores (efetivos, temporários e comissionados), comprovantes de recolhimento, histórico de pendências financeiras, acordos de parcelamento de débitos e dados sobre rescisões contratuais.
– Instituto Municipal de Previdência de Iranduba (IMPREVI): Apresentação dos balanços dos repasses patronais e das retenções dos segurados, indicação de inadimplências do Executivo local, medidas de cobrança adotadas e parecer sobre os impactos na sustentabilidade atuarial do fundo.
– Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM): Envio de relatórios, auditorias ou alertas emitidos sobre a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e obrigações trabalhistas da municipalidade no intervalo investigado.
O procedimento investigatório tem prazo fixado de um ano para o levantamento de provas e não aponta responsabilização formal de gestores nesta etapa inicial.
