O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2026.00000046-5 para apurar a conduta de uma professora de geografia da Escola Estadual de Tempo Integral Bilíngue Jacimar da Silva Gama, localizada em Manaus. A investigação busca esclarecer denúncias de uso de palavras de baixo calão, insultos, exposição de alunos a situações de constrangimento, agressão física, além de cerceamento de direitos acadêmicos e possíveis irregularidades na jornada de trabalho.
Entre os fatos relatados estão a recusa de abono de faltas e de aceitação de atestados médicos apresentados por alunos, o que pode configurar violação a direitos educacionais assegurados em lei. As denúncias também apontam para práticas que teriam causado constrangimento aos estudantes no ambiente escolar.
De acordo com o promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, a educação é um direito social garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, cabendo ao Ministério Público a sua defesa, conforme previsto nos artigos 127 e 129, inciso III, da Carta Magna. Segundo ele, essa atribuição é exercida, no âmbito estadual, pelas 55ª e 59ª Promotorias de Justiça, nos termos da Resolução nº 036/2019 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAM.
“O inquérito civil é um dos instrumentos utilizados pelo Ministério Público para a apuração de possíveis irregularidades e a proteção de direitos coletivos e difusos, conforme estabelecem a Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do MPAM, que regulamentam a instauração e a tramitação desses procedimentos investigatórios”, disse o promotor.
