BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 4978/2023, que institui o chamado “Pix Pensão”. O mecanismo visa desburocratiar e garantir maior celeridade ao pagamento de pensões alimentícias no país por meio da automatização de transferências bancárias recorrentes.
Em uma sessão rápida, o colegiado aprovou primeiramente um requerimento de urgência para a tramitação da matéria e, logo em seguida, chancelou o parecer favorável do relator. Como o texto já havia sido integralmente aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2025, a proposta segue agora para a deliberação final no Plenário do Senado.
Como vai funcionar o Pix Pensão?
O principal avanço do projeto é permitir a transferência automática programada dos valores determinados pela Justiça. Pela regra proposta, o beneficiário da pensão (ou seu responsável legal) poderá optar por essa modalidade de recebimento a qualquer momento do cumprimento da sentença ou do acordo homologado.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro já prevê o desconto em folha de pagamento, que é retido direto no salário quando o alimentante possui emprego formal (CLT) ou é servidor público. O grande gargalo ocorre quando o devedor é autônomo, profissional liberal ou está sem vínculo registrado.
Cenário Atual vs. Nova Regra do Pix Pensão
├── 💼 Com Vínculo Formal ──> Desconto direto em folha (Já funciona e permanece igual).
├── 🛠️ Sem Vínculo (Hoje) ──> Se houver atraso, o beneficiário precisa acionar a Justiça a cada mês.
└── 📲 Sem Vínculo (Pix) ───> O banco automatiza o repasse recorrente; falhas geram alerta imediato de inadimplência.
Com o Pix Pensão, o sistema bancário assume a responsabilidade de programar e debitar o saldo de forma prioritária e recorrente na data estipulada pelo juiz, mitigando atrasos crônicos e diminuindo o volume de ações de execução de alimentos que superlotam as varas de família.
Próximos passos no Congresso
Por ter recebido o regime de urgência na CCJ, o projeto ganha prioridade na pauta de votações do Senado. Se os senadores aprovarem o texto em plenário sem realizar emendas (modificações de conteúdo), o projeto de lei estará matematicamente aprovado pelo Congresso Nacional e seguirá direto para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
