BRASIL – A emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional passará a ser obrigatória para profissionais autônomos que prestam serviços em todo o país a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança integra o processo de padronização fiscal conduzido pelo Governo Federal, em parceria com estados e municípios, e valerá por meio do Emissor Nacional, plataforma disponível no portal Gov.br.
A obrigatoriedade alcança prestadores de serviços pessoa física enquadrados como autônomos e outros profissionais que hoje utilizam recibos avulsos, como o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), em atividades tributadas pelo Imposto Sobre Serviços (ISS). A emissão deverá ocorrer pelo sistema nacional da NFS-e, que substitui gradualmente os diversos emissores municipais e concentra as informações em um ambiente único, com dados padronizados e integração direta com a Receita Federal.
Com o novo modelo, a rotina de quem presta serviços tende a mudar, pois deixam de existir múltiplos cadastros em prefeituras diferentes, mas haverá maior rastreabilidade das receitas e cruzamento automático de dados com tributos como ISS, Imposto de Renda e contribuições que passam a vigorar com a reforma tributária do consumo. Especialistas ressaltam que a falta de organização prévia pode resultar em dificuldades no cumprimento das obrigações acessórias, por isso orientam que autônomos regularizem cadastros, conheçam as regras do município e se adaptem ao uso do Emissor Nacional antes do início da exigência.
