O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 727/2026, que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta à base de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto, mulheres com 18 anos ou mais poderão adquirir o dispositivo. Já adolescentes entre 16 e 18 anos somente poderão comprar o produto mediante autorização expressa dos responsáveis legais.
A proposta determina que o spray de pimenta seja de uso individual e intransferível, além de proibir substâncias com efeito letal ou que possam causar toxicidade permanente. As especificações técnicas e os critérios de segurança serão definidos por meio de regulamentação do Poder Executivo.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter, por cinco anos, um registro simplificado com a identificação das compradoras.
O projeto também prevê penalidades para o uso indevido do dispositivo. As sanções incluem advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição por até cinco anos, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Além de regulamentar a comercialização do equipamento, a proposta cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual conforme regulamentação do Poder Executivo.
