BRASIL – A Netflix se tornou alvo de uma ação civil pública que pede indenização de R$ 10 milhões por supostas práticas abusivas ligadas ao fim do compartilhamento de senhas entre usuários que não moram na mesma casa. A ação foi proposta pela Associação de Defesa dos Direitos dos Consumidores do Estado da Bahia (Aceba), que alega que a mudança obrigou assinantes a contratar novos planos ou pagar taxas extras para seguir usando o serviço em diferentes residências.
A entidade sustenta que a plataforma teria alterado, de forma prejudicial ao consumidor, uma prática que já era consolidada, sem oferecer alternativas razoáveis e sem informação clara e prévia sobre o impacto financeiro da nova política. Para a associação, essa conduta configura possível abuso de poder econômico e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, por impor custos adicionais e restringir o uso de um serviço já contratado.
O processo cita também decisões e sanções de órgãos de defesa do consumidor em outros estados, como Procon-SP e Procon-MG, que já aplicaram multas à Netflix por cláusulas e práticas consideradas abusivas nos contratos e na mudança de política de compartilhamento de contas. Nessas decisões, os órgãos apontaram problemas como publicidade enganosa, falta de informação adequada, imposição de vantagem excessiva e ausência de critérios claros sobre o conceito de “residência Netflix”.
