BRASÍLIA — A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados representa o primeiro passo jurídico de uma longa e complexa jornada legislativa. O texto, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, mas ainda está distante de provocar uma mudança imediata no Código Penal brasileiro.
Por se tratar de uma alteração na Carta Magna, o rito de tramitação de uma PEC é significativamente mais rigoroso do que o de um projeto de lei ordinária. A proposta precisa passar por filtros de mérito e votações em turnos duplos com quórum qualificado nas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado).
O Funil Legislativo: Próximos Passos da Proposta
O cronograma de tramitação da PEC a partir de agora divide-se em três grandes fases políticas:
Rito de Tramitação da PEC da Maioridade Penal
├── ⏳ Fase 1: Comissão Especial (Câmara) ──> Análise de mérito, audiências e emendas.
├── 🗳️ Fase 2: Plenário da Câmara ─────────> Dois turnos de votação; exige 308 votos em cada.
└── 🏛️ Fase 3: Senado Federal ─────────────> Passa pela CCJ do Senado e votação em plenário (49 votos).
1. Comissão Especial na Câmara dos Deputados
A proposta não segue direto para o plenário. O próximo ato cabe à Mesa Diretora da Câmara, comandada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve criar uma Comissão Especial temporária.
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O que acontece: Este colegiado analisará exclusivamente o mérito do texto. Os deputados designados poderão propor emendas (modificações adicionais), convocar audiências públicas com juristas e sociólogos, e votar o relatório final.
2. Votação no Plenário da Câmara (Turno Duplo)
Se o parecer for aprovado na Comissão Especial, a PEC é incluída na Ordem do Dia do Plenário Ulysses Guimarães.
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Quórum Qualificado: Para ser aprovada, a PEC exige o voto favorável de, no mínimo, três quintos dos deputados (ou seja, 308 votos dos 513 parlamentares).
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Interstício: A votação precisa ocorrer em dois turnos, com um intervalo de tempo (interstício) entre eles. A proposta só avança se mantiver a base de 308 votos em ambas as sessões.
3. Rito Espelho no Senado Federal
Caso seja chancelada pela Câmara, a matéria é remetida ao Senado Federal, onde o processo recomeça do zero:
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O texto é enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para nova avaliação constitucional.
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Se aprovado, vai ao Plenário do Senado, necessitando também de três quintos dos votos dos senadores (49 dos 81 integrantes), igualmente em dois turnos de votação.
Histórico: 11 anos de gaveta e desidratação cível
A proposta original foi apresentada em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Ao longo de 11 anos de tramitação de bastidores, a PEC teve três relatores diferentes e chegou a ser arquivada pela Mesa Diretora em 2019, antes de ser reativada pelo bloco parlamentar ligado à segurança pública.
Para viabilizar a vitória na CCJ nesta semana, o atual relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que modificou profundamente o escopo da ideia original.
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O texto original (2015): Defendia a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos”, o que alteraria regras de contratos, emancipação e direitos políticos.
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O texto aprovado (2026): Restringe-se exclusivamente à responsabilização penal. As regras cíveis permanecem intactas. Com isso, os jovens de 16 e 17 anos continuam com o alistamento eleitoral e o voto tratados como facultativos, tornando-se obrigatórios apenas aos 18 anos.
Os Argumentos no Fronte Parlamentar
O debate divide a bancada governista e a oposição, expondo teses divergentes sobre segurança e direitos humanos:
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Bancada a favor (Oposição/Centrão): Argumenta que a sociedade exige respostas firmes contra a impunidade e que jovens de 16 anos já possuem discernimento completo sobre a gravidade de atos criminosos, necessitando responder criminalmente por eles.
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Bancada contra (Base do Governo): Sustenta que a fixação da maioridade penal aos 18 anos é um direito fundamental e, portanto, cláusula pétrea que não poderia ser alterada por PEC. Defendem que a solução passa pela expansão de políticas educacionais e pelo cumprimento rigoroso das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
