.A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok e determinou a suspensão das transmissões ao vivo (Go Live) no Discord. Apesar de envolverem plataformas digitais populares entre jovens e visarem à proteção de menores, os casos têm naturezas jurídicas e motivações distintas.
TikTok: Sanção Financeira por Infração à LGPD
A medida contra o TikTok decorre do descumprimento de regras fixadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após processo administrativo fiscalizatório, a agência confirmou cinco infrações relacionadas ao tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes tanto no “feed sem cadastro” quanto no “feed com cadastro”, além da ausência de mecanismos eficazes para verificar a idade ou impedir cadastros indevidos. Tratou-se de uma punição direta a práticas já consolidadas na plataforma.
Discord: Medida Cautelar de Prevenção
No caso do Discord, a ANPD não aplicou sanção financeira imediata, mas sim uma medida preventiva urgente. A suspensão do recurso de transmissões ao vivo foi adotada com base nos riscos iminentes à integridade de crianças e adolescentes expostos a vulnerabilidades na plataforma, intensificados após episódios graves relativos à segurança de menores. O objetivo da agência foi interromper a funcionalidade crítica até que o Discord comprove a implementação de mecanismos de gestão de risco e salvaguardas adequadas.
Principais Diferenças
Classificação: O TikTok sofreu uma sanção administrativa definitiva (sujeita a recurso), enquanto o Discord foi alvo de uma medida cautelar de caráter preventivo.
Foco da Atuação: A ação no TikTok penaliza o uso irregular de dados cadastrais e de navegação. No Discord, o foco recaiu sobre a vulnerabilidade estrutural das ferramentas de transmissão ao vivo em relação à segurança dos usuários.
Impacto Operacional: O TikTok deve pagar a multa estipulada e adequar suas políticas de privacidade; o Discord teve uma funcionalidade específica temporariamente bloqueada no país até o cumprimento das exigências do órgão regulador.
