O Projeto de Lei 3160/26 prevê a liberação de acesso gratuito a serviços públicos digitais por telefones celulares, mesmo em casos de ausência de saldo de créditos pré-pagos ou de esgotamento do pacote de dados móveis. A medida abrange as funcionalidades da plataforma Gov.br e demais aplicativos pertencentes à administração pública federal.
Apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto fundamenta-se em demandas de comunidades periféricas do Rio de Janeiro. A parlamentar sustenta que a falta de pacote de dados impede o cidadão de emitir documentos federais, realizar assinaturas digitais, consultar informações fiscais e acessar serviços da previdência social.
Pelo texto da proposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará encarregada de estipular as diretrizes operacionais de isenção, enquanto o governo federal divulgará a lista de plataformas e aplicativos habilitados. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
