STF analisa recursos de Big Techs sobre regras de responsabilidade por conteúdo na internet

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) dá início, nesta quarta-feira (10), ao julgamento dos embargos de declaração — recursos que visam sanar omissões ou ambiguidades — protocolados por gigantes da tecnologia contra a decisão histórica da Corte que ampliou a responsabilidade civil das redes sociais sobre as publicações de seus usuários.

O processo, pautado pelo presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, reabre a discussão sobre a tese fixada em 2025. Naquele ano, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, derrubando a regra de que as plataformas só respondiam judicialmente por danos de terceiros se descumprissem uma ordem prévia de remoção emitida pelo Poder Judiciário.

O que pedem as empresas de tecnologia?

As Big Techs (incluindo Google, Meta e a plataforma X), representadas também por associações do setor, sustentam que o texto aprovado pelo STF possui lacunas que geram severa “insegurança jurídica”. As empresas apresentaram três pleitos principais:

1. Prazo de transição (Vacatio Legis): As companhias demandam um período de adaptação antes que as penalidades financeiras entrem em vigor. Como base de comparação, citam as janelas de adequação adotadas internacionalmente e no próprio direito brasileiro:

2. Critérios de notificação rígidos: Para evitar abusos, o setor quer que as notificações extrajudiciais enviadas por usuários contenham obrigatoriamente a identificação civil do denunciante e a URL (endereço eletrônico exato) do conteúdo contestado.

3. Filtro de ilicitude manifesta: As Big Techs argumentam que a obrigação de derrubada sem ordem judicial deve se restringir a postagens “manifestamente ilícitas” (como pornografia infantil ou apologia explícita ao crime). Elas alertam que termos vagos na tese atual induzem à moderação subjetiva, o que pode desencadear uma onda de remoções preventivas e consequente censura à liberdade de expressão.

Tendência interna do Supremo Tribunal Federal

Apesar da pressão corporativa, os bastidores do STF indicam que a essência da decisão de 2025 não será alterada. Segundo interlocutores da Corte, a tendência majoritária é de que os ministros aprovem apenas ajustes de redação e modulações técnicas para pacificar a interpretação do texto, sem recuar no mérito da responsabilização proativa das plataformas.

O cruzamento com a crise dos decretos do Executivo

O julgamento ganha forte conotação política por coincidir com uma crise institucional entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos presidenciais que endurecem as obrigações de monitoramento das Big Techs, focando no combate a golpes financeiros e crimes de alta gravidade (terrorismo, violência de gênero e exploração infantil).

O Choque Regulatório no Ambiente Digital
├── Executivo (Lula) ──> Editou decretos com punições automáticas para anúncios criminosos pagos.
├── Legislativo ────────> Reagiu com mais de 30 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para anular os atos.
└── Judiciário (STF) ───> Julga recursos que balizam os limites jurídicos dessas punições.

A reação do Poder Legislativo foi imediata. Parlamentares de oposição protocolaram mais de 30 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o intuito de anular os atos do Executivo, sob o argumento de que Lula invadiu a competência do Congresso ao legislar via decreto sobre matérias que ainda tramitam na Câmara e no Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acionou a consultoria jurídica da Casa para avaliar a constitucionalidade dos atos presidenciais.

Paralelamente, juristas independentes demonstram preocupação com o alinhamento das duas medidas, alertando que o temor de pesadas sanções administrativas ou judiciais simultâneas pode forçar as empresas de internet a limar debates políticos legítimos das redes sob o pretexto de prevenção de riscos.