O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um decreto que regulamenta o funcionamento do Ambiente de Contratação Livre (ACL) de energia elétrica para pequenos e médios consumidores atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV). A medida concede aos cidadãos e empresas a liberdade de escolher a concessionária ou geradora de quem comprarão energia elétrica, modelo semelhante ao adotado no setor de telecomunicações.
A abertura gradual do mercado não altera o sistema de produção e transmissão de energia, que permanece sob regulamentação própria. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por organizar a transição entre o modelo regulado e o mercado livre, definindo as regras para prestar informações transparentes e garantir a proteção dos direitos do consumidor.
Cronograma de transição para o mercado livre
A migração dos consumidores para a escolha do próprio fornecedor ocorrerá por etapas estipuladas pelo decreto:
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Novembro de 2027: Início da permissão de escolha para consumidores industriais e comerciais de baixa tensão.
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Novembro de 2028: Expansão da medida para todos os demais clientes, incluindo a categoria residencial.
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Supridor de Última Instância (SUI): Criação de um mecanismo de garantia para assegurar a continuidade do fornecimento caso o fornecedor contratado interrompa o serviço. Essa atribuição caberá às distribuidoras locais até o final de 2030, quando o mercado será aberto a novos agentes.
Pacote de decretos para a transição energética
Durante o mesmo ato oficial, o governo federal sancionou outros três decretos voltados à descarbonização da economia e ao incentivo de fontes sustentáveis:
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Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV): Criação do programa nacional que estabelece critérios de produção, comercialização e rastreabilidade do bioqav, estipulando meta de redução de 10% nas emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037.
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Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono: Instituição do Programa Nacional do Hidrogênio e de um sistema brasileiro de certificação para viabilizar a inserção do país no mercado global de combustíveis limpos.
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Captura e Armazenamento de Carbono: Definição do marco regulatório da atividade no país, determinando que o Ministério de Minas e Energia coordene um plano nacional de infraestrutura com revisões bienais para orientar projetos de descarbonização industrial.
