O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu, na última segunda-feira (1º), uma investigação que classifica as políticas e práticas comerciais do governo brasileiro como irrazoáveis. Como contrapartida, o governo norte-americano propôs a aplicação de uma tarifa de 25% sobre uma série de mercadorias importadas do Brasil, sob a alegação de que as ações de Brasília oneram e restringem as operações comerciais das empresas dos EUA.
A base jurídica para a sanção apoia-se na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. De acordo com o embaixador Jamieson Greer, o procedimento investigativo foi aberto por determinação do presidente Donald Trump para dar resposta a entraves comerciais históricos. Greer sinalizou que, embora Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenham se reunido nos últimos meses, persistem divergências profundas e substanciais na agenda bilateral entre as duas nações.
As seis áreas de irregularidades apontadas pelos EUA
O relatório final elaborado pelo órgão americano detalha desconformidades e práticas consideradas prejudiciais em seis pilares estratégicos:
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Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: O relatório questiona ordens emitidas pelo Judiciário brasileiro voltadas à remoção de conteúdo, suspensão de perfis em redes sociais de propriedade de empresas norte-americanas e imposição de restrições operacionais a sistemas de pagamentos internacionais.
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Acesso ao mercado de etanol: Os EUA acusam o Brasil de descumprir o tratamento tarifário recíproco para o biocombustível norte-americano desde o ano de 2017.
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Combate ao desmatamento ilegal: O texto pontua que, mesmo dispondo de uma legislação ambiental robusta contra a derrubada de florestas, o governo brasileiro falha na aplicação rigorosa e eficaz dessas normas protetivas.
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Tarifas preferenciais desleais.
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Aplicação de medidas anticorrupção.
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Proteção da propriedade intelectual.
Próximos passos e prazos para a aplicação das tarifas
As sobretaxas propostas pela administração americana ainda não entraram em vigor e passarão por ritos institucionais de validação. O Escritório do Representante Comercial abriu os termos do documento para a manifestação da sociedade civil e de setores econômicos afetados:
Cronograma de Aplicação da Medida (Seção 301)
├── 1º de Julho ──────> Prazo final para envio de comentários e contestações por escrito.
├── 6 de Julho ───────> Realização de audiência pública oficial nos EUA.
└── 15 de Julho ──────> Prazo limite legal para a tomada de medidas corretivas finais.
