A assinatura da Medida Provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (12) marca o fim da cobrança de 20% do Imposto de Importação federal sobre remessas internacionais de pequeno valor. A decisão, que passa a valer nesta quarta-feira (13), restabelece a isenção para compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. Na prática, o consumidor que utiliza plataformas globais de e-commerce voltará a pagar apenas o ICMS estadual de 17%, eliminando o tributo federal que havia sido implementado em agosto de 2024 dentro do programa Remessa Conforme.
A mudança ocorre em um momento de forte pressão política e popular. Pesquisas de opinião, como a Latam Pulse Brasil, indicavam que a taxação era vista por 62% dos brasileiros como o principal equívoco da atual gestão, gerando uma onda de impopularidade que preocupava a ala política do Palácio do Planalto. Para compras que superam o limite de US$ 50, a regra permanece rígida: a alíquota de 60% continua sendo aplicada, mantendo o controle sobre itens de maior valor agregado e eletrônicos mais caros.
O recuo do governo, no entanto, aprofunda o debate sobre a arrecadação e a justiça fiscal. Estimativas apontam que o fim da taxa custará quase R$ 10 bilhões aos cofres públicos nos próximos três anos, o que gerou resistência por parte do Ministério da Fazenda e de representantes da indústria nacional. Lideranças da oposição, como o senador Flávio Bolsonaro, têm destacado que a medida, embora benéfica ao bolso do consumidor no curto prazo, evidencia uma gestão errática da economia, que ora tributa, ora isenta sob pressão das redes sociais, sem oferecer uma reforma estrutural que desonere também a produção nacional.
A cerimônia de assinatura contou com a presença de ministros estratégicos e do vice-presidente Geraldo Alckmin, reforçando o caráter prioritário do anúncio para a agenda do governo em 2026. Enquanto o varejo nacional manifesta receio quanto à competitividade, o consumidor brasileiro retoma o poder de compra em sites estrangeiros, aguardando agora como a Receita Federal irá processar o fluxo de encomendas sem a antiga barreira tarifária.
