O avanço do projeto de lei que promete regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil virou refém de uma queda de braço política e burocrática nos bastidores de Brasília. Parada na Câmara dos Deputados há mais de um ano, a proposta — aprovada pelo Senado em dezembro de 2024 — segue sem qualquer perspectiva de votação. O impasse agora esbarra na exigência de um compromisso firme do Senado e em uma costura complexa envolvendo um polêmico regime de isenção fiscal.
A apresentação do parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que estava prevista para a próxima semana, foi formalmente congelada. O motivo principal é o ceticismo dos deputados: a Câmara se recusa a enfrentar o desgaste de debater e votar o texto sem a garantia de que o Senado dará andamento imediato à matéria quando ela retornar àquela Casa.
Para piorar o cenário, os bastidores da política fervem. Informações de bastidores apontam que o clima fortemente tensionado entre o governo federal e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acendeu o sinal de alerta no Planalto, gerando o temor real de que a discussão técnica da IA seja completamente contaminada pela guerra política.
O nó fiscal: o que é o Redata e por que ele trava o projeto?
O segundo grande obstáculo atende pelo nome de Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter). O relator Aguinaldo Ribeiro tenta articular com o Senado a inclusão desse regime de incentivo dentro do PL da IA.
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O benefício: O Redata suspende a cobrança de tributos federais sobre a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados (data centers).
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O argumento do setor: Empresas e defensores da tecnologia alegam que o regime é vital para atrair investimentos internacionais pesados ao Brasil.
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O histórico do vaivém: O Redata foi criado pelo governo via Medida Provisória (MP) em setembro do ano passado, mas caducou no início deste ano sem ser votada pelo Congresso. Em fevereiro, a Câmara chegou a aprovar um projeto sobre o tema, de autoria do então líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), mas a proposta empacou no Senado.
Agora, a estratégia é ressuscitar o Redata dentro do texto da IA. O relator do tema no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) — que ironicamente foi o relator do próprio PL da IA em 2024 —, já se posicionou a favor da fusão dos textos, mas ainda aguarda ajustes técnicos com Aguinaldo Ribeiro. Na última semana, Ribeiro aproveitou sua participação no Fórum Lide, nos Estados Unidos, para costurar a redação final com empresários, governadores e parlamentares. A meta inicial de votar o texto no plenário da Câmara até o fim de maio, contudo, já está suspensa.
O que está em jogo: multas de R$ 50 milhões e vigilância vigiada
Atualmente sob a análise de uma comissão especial presidida pela deputada Luísa Canziani (União-PR), o projeto visa criar o SIA (Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial), estabelecendo obrigações rígidas para as Big Techs.
Entre as diretrizes mais severas, o texto proíbe terminantemente o uso de IA para:
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Instigar ou induzir comportamentos que causem danos à saúde ou segurança;
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Explorar vulnerabilidades de grupos e avaliar traços de personalidade ou histórico criminal passado;
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Produzir ou disseminar material que caracterize abuso;
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Classificar, avaliar ou ranquear cidadãos pelo poder público com base no comportamento (estilo “crédito social”);
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Identificação biométrica à distância e em tempo real em espaços públicos, salvo com expressa autorização judicial.
Quem violar as futuras regras de segurança estará sujeito a punições severas, com multas que podem atingir o teto de R$ 50 milhões.
Ideologia divide o plenário
O projeto de lei expõe uma fratura ideológica no Congresso. De um lado, a oposição ao governo no Senado resiste ferozmente à proposta, sob o argumento de que as regras excessivas podem asfixiar o mercado de tecnologia nacional e servir de mordaça para limitar a liberdade de expressão. Do outro lado, a base governista defende o texto com unhas e dentes, blindando a tese de que é urgente proteger os direitos fundamentais do cidadão antes que o avanço tecnológico saia do controle.
