BELO HORIZONTE, MG — O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu denúncia do Ministério Público contra Marcos Roberto Estevam, ex-prefeito de Delta, no Triângulo Mineiro. O político passou à condição de réu sob a acusação de manter em sua residência particular um aparelho de ar-condicionado pertencente ao patrimônio do município.
A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Criminal do TJMG, que considerou haver indícios materiais suficientes para a abertura da ação penal correspondente.
Apreensão em Operação Policial
O aparelho de ar-condicionado foi localizado por agentes da Polícia Civil durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação Limpidus. De acordo com os relatórios do Ministério Público, o equipamento estava lacrado, dentro da embalagem original, no interior da casa do então chefe do Executivo municipal.
A investigação apontou que o item havia sido adquirido com verbas públicas e tinha como destinação oficial o Centro de Cultura de Delta. Não foram encontradas justificativas formais, remanejamentos ou documentos que autorizassem a transferência do bem para a propriedade do gestor.
Dados do Processo Judicial
├── 🏛️ Destino do Bem ────> Centro de Cultura do Município de Delta
├── 📦 Localização ───────> Residência do ex-prefeito (em caixa lacrada)
└── ⚖️ Base da Denúncia ──> Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967
Enquadramento Legal
Depoimentos coletados ao longo do inquérito indicaram que não havia projetos ou demandas que previssem a instalação daquele equipamento em outras repartições públicas. A transferência do bem para o ambiente privado foi considerada sem amparo legal pelo TJMG.
O ex-prefeito responderá com base no Decreto-Lei nº 201, de 1967, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos, especificamente no que tange à apropriação ou desvio de bens públicos. A reportagem tentou contato com a defesa de Marcos Roberto Estevam, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
