BRASIL – A terceira versão do parecer do relator Guilherme Derrite para o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado traz mudança significativa: dependentes de presos não terão direito ao auxílio-reclusão quando o detento estiver preso, seja em regime aberto, fechado ou em prisão cautelar. A proposta constou no relatório protocolado na noite de terça, 11 de novembro, e passou a ser debatida na Câmara dos Deputados.
O novo texto amplia tipificações penais ao criar modalidades específicas para condutas praticadas por organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas. Entre as condutas descritas estão uso de violência para controle territorial, emprego de armas e explosivos, ataques a serviços públicos e imposição de controles econômicos locais. As penas previstas variam, em regra, entre 20 e 40 anos, e podem superar 60 anos em circunstâncias qualificadoras.
O relatório também endurece regras de progressão de pena, incluiu previsão para que lideranças cumpram pena em presídios federais de segurança máxima e institui normas para bloqueio e sequestro de bens, inclusive ativos digitais. Outra medida prevista é a criação de um Banco Nacional de Organizações Criminosas, destinado a reunir dados sobre integrantes, colaboradores e financiadores de grupos com caráter organizado.
O texto abre espaço para técnicas de investigação mais intrusivas, como autorização judicial para infiltração de colaboradores em organizações e monitoramento de encontros em parlatórios prisionais, com salvaguarda judicial e exceções estritas para conversas com advogados. A proposta prevê também mecanismos de cooperação com órgãos como Banco Central, Receita Federal e Coaf para bloqueio de ativos.
Do ponto de vista eleitoral e administrativo, o parecer sugere alteração na Lei da Ficha Limpa para tornar inelegíveis pessoas incluídas no banco nacional. Parlamentares favoráveis argumentam que a combinação de medidas fortalece o combate a facções e reduz capacidade de comando após prisões. Críticos apontam risco de efeitos colaterais sobre direitos individuais, garantias processuais e desafios de implementação técnica e legal.
A expectativa era de votação do projeto na Câmara na quarta, 12 de novembro. Parte do texto anterior foi retirada por iniciativa do relator, entre elas propostas que alteravam a Lei Antiterrorismo e atribuições da Polícia Federal, itens que haviam gerado resistência interna e crítica do governo. O debate segue no plenário e nas comissões, com possibilidade de emendas e ajustes antes da votação final.
