O plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (19), a partir das 13h55, com uma pauta de votações de forte impacto social e econômico. Os parlamentares devem analisar um conjunto de propostas que busca conter a escalada de preços dos combustíveis — impulsionada por conflitos no Oriente Médio —, além de votar o endurecimento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e a concessão de subsídios bilionários para a indústria nacional de fertilizantes.
Os projetos pautados tocam em temas sensíveis e de urgência para o governo e para a oposição, refletindo os reflexos das crises internacionais recentes no cenário interno do país.
Combustíveis: crime de lucro abusivo e vinculação de receita
Duas propostas principais buscam atenuar o impacto da alta internacional do barril de petróleo, decorrente da guerra no golfo Pérsico envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã:
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Criminalização do aumento abusivo (PL 1625/26): Proposta pelo Executivo, a medida cria um tipo penal específico contra as relações de consumo para quem elevar os preços dos combustíveis sem justificativa econômica legítima (como variação real nos custos de produção) para inflar lucros. A pena prevista é de detenção de 2 a 5 anos, mais multa. A punição pode aumentar de 1/3 até a metade em cenários de calamidade pública ou crise de abastecimento.
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Fundo de estabilização fiscal (PLP 114/26): De autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o projeto vincula o superávit de arrecadação federal obtido com a exportação de petróleo a mecanismos de estabilização de preços. A regra adequa à legislação fiscal as renúncias de tributos federais que o governo vem adotando desde março, como os subsídios ao diesel e ao gás de cozinha.
Proteção à infância: inteligência artificial e crimes hediondos
O terceiro item da pauta altera significativamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Projeto de Lei 3066/25, de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS) e relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), tipifica novos formatos de delitos digitais:
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Classificação como hediondo: Os crimes de natureza sexual contra menores passam a integrar o rol de crimes hediondos.
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Atualização do conceito: O termo “pedofilia” é substituído pela definição jurídica ampla de “violência sexual de criança ou adolescente”.
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Uso de tecnologias digitais e IA: A nova lei enquadra qualquer reprodução de teor sexual real ou fictícia em fotos, vídeos ou montagens audiovisuais geradas ou manipuladas por ferramentas digitais, incluindo inteligência artificial. Conforme o novo entendimento das cortes superiores, a caracterização do crime não dependerá obrigatoriamente de contato físico ou nudez explícita.
Agronegócio: R$ 7,5 bilhões em incentivos para fertilizantes
Fechando os destaques do dia, os deputados analisam o Projeto de Lei 699/23, vindo do Senado, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O projeto ganha urgência diante da quebra das cadeias de suprimento da Ucrânia e do Irã, grandes fornecedores globais de nitrogênio e ureia. Como o Brasil importa entre 80% e 90% dos insumos usados em lavouras de grande escala (soja, milho e algodão), a proposta tenta mitigar a dependência externa por meio de estímulos de mercado:
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Subsídio global: Previsão de até R$ 7,5 bilhões em isenções fiscais federais ao longo de cinco anos.
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Teto anual: Os benefícios fiscais são limitados a R$ 1,5 bilhão por ano, com acompanhamento bimestral por relatórios da Receita Federal. Caso a meta financeira seja atingida, novas concessões ficam suspensas.
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Público-alvo: Empresas focadas na construção de novas plantas industriais ou na modernização e expansão de fábricas de fertilizantes já operantes no território brasileiro.
