O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou para esta sexta-feira (16 de outubro de 2026) a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que elimina formalmente a escala de trabalho de seis dias de atividade por um de descanso (6×1) em todo o território nacional. O anúncio ocorreu após a aprovação da matéria no plenário do Senado Federal na noite da última quarta-feira (14), ocasião em que o texto obteve 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação.
A nova legislação trabalhista estabelece a transição para o modelo de jornada máxima de 5×2, garantindo ao trabalhador dois dias de repouso semanal remunerado sem redução na remuneração salarial. As empresas do setor privado terão o prazo de 60 dias após a promulgação para adequar a carga de trabalho ao teto de 42 horas semanais. O cronograma prevê ainda que, ao final de 12 meses do início dessa vigência inicial, a jornada máxima passará para 40 horas semanais, totalizando um período de adaptação de 14 meses.
Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde
A mesma sessão solene do Poder Legislativo contempla a promulgação da Emenda Constitucional originada da PEC 14/2021, que assegura critérios diferenciados de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias:
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Requisitos para Concessão: A norma passa a garantir regras específicas tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), fixando a idade mínima em 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
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Tempo de Contribuição: O benefício exige a comprovação de ao menos 25 anos de contribuição com efetivo exercício nas atividades de campo das respectivas categorias profissional.
