A proposta de emenda à Constituição que extingue a escala de trabalho 6×1 chegou oficialmente ao Senado Federal nesta quinta-feira (28). A PEC 221/2019 estabelece a jornada máxima de trabalho em 40 horas semanais e assegura ao trabalhador o direito a dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. Atualmente, a legislação estipula um teto de 44 horas semanais para apenas um dia de folga.
O texto foi aprovado em dois turnos por ampla maioria na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27). Os deputados chancelaram o substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), que serviu como alternativa à proposta original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e à PEC 8/2025, de autoria da deputada Érika Hilton (Psol-SP) — ambas previam um limite de 36 horas semanais.
Cronograma e regras do período de transição
A proposta fixa uma redução gradativa da carga horária ao longo de 14 meses, garantindo por lei que não ocorra nenhuma redução nos salários dos trabalhadores celetistas. A transição funcionará da seguinte forma:
Cronograma de Transição da Jornada de Trabalho
├── Após 2 meses da publicação ──> Implantação de 2 dias de folga semanais (preferência aos domingos).
│ Carga horária máxima passa a ser de 42 horas semanais.
└── Após 14 meses da publicação ─> Consolidação definitiva do teto de 40 horas semanais.
Durante o intervalo de transição, as empresas e funcionários poderão, por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, expandir a duração da jornada diária tradicional (de oito horas) para dar cumprimento ao limite temporário de 42 horas semanais.
Tramitação e divergências no Senado
Para ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, a PEC precisa ser aprovada sem alterações em dois turnos de discussão e votação pelos senadores. Caso sofra emendas ou modificações de conteúdo, o projeto terá de retornar para nova análise dos deputados.
O Plenário do Senado já aprovou um requerimento (REQ 414/2026) para realizar uma sessão temática com o objetivo de debater os impactos sociais e econômicos da mudança. O tema divide opiniões entre os parlamentares e o empresariado:
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Pressão do Setor Produtivo: Representantes patronais, liderados pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, reuniram-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pedir que o debate ocorra de forma estritamente técnica e, preferencialmente, após as eleições de outubro.
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Visão Crítica: O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) criticou a proposta por considerá-la eleitoreira, alertando para consequências severas em prefeituras, estados e escolas privadas que contratam via CLT. No mesmo tom, o senador Izalci Lucas (PL-DF) demonstrou preocupação com o impacto financeiro imediato sobre micro e pequenas empresas.
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Defesa da Medida: O senador Cleitinho (Republicanos-DF) manifestou apoio integral aos dois dias de folga, argumentando que a pauta não é ideológica e visa dar dignidade ao trabalhador. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) celebrou a votação na Câmara e declarou que trabalhará para que a matéria seja pautada e votada no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar de julho.
*Da Agência Senado
