A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou, em sessão virtual extraordinária realizada nesta quinta-feira, uma maioria determinante para manter a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel, do Rio de Janeiro, em um movimento judiciário que anula o poder de intervenção da Assembleia Legislativa fluminense sobre ordens de custódia. O referendo à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que já conta com os votos favoráveis de Flávio Dino e Cristiano Zanin, estabelece um cerco sem precedentes contra a utilização das prerrogativas parlamentares como escudo para crimes comuns, restando apenas a manifestação da ministra Cármen Lúcia para a conclusão do julgamento que desafia diretamente a autonomia política da Alerj.
O cerne da decisão de Moraes, agora chancelada pelo colegiado, reside no afastamento deliberado de uma norma da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que tradicionalmente permitia aos parlamentares revogar a prisão de seus pares; o ministro argumentou que tal dispositivo tem sido deturpado para garantir um “sistema de total impunidade” em benefício de investigados por vínculos com organizações criminosas. Os dados apresentados pelo magistrado são alarmantes e revelam que, das treze prisões de deputados estaduais registradas por infrações alheias ao exercício do mandato, doze foram sumariamente anuladas pelos legislativos estaduais, sendo que oito desses episódios de blindagem política ocorreram especificamente no âmbito da Assembleia do Rio.
Thiago Rangel, detido pela Polícia Federal durante a deflagração da Operação Unha e Carne, é apontado pelos investigadores como peça fundamental em uma estrutura criminosa que fraudava contratos milionários na Secretaria de Educação do Estado, envolvendo desde a compra de materiais até a execução de obras de reforma superfaturadas. A investigação, que também resultou na prisão do ex-presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, expõe uma rede de corrupção enraizada nas instituições fluminenses, onde a influência política teria sido utilizada para desviar recursos públicos essenciais ao sistema educacional em troca de vantagens financeiras ilícitas para o grupo parlamentar.
Enquanto o julgamento se aproxima do encerramento com a iminente confirmação do placar, a defesa do deputado Thiago Rangel sustenta uma postura de confiança na justiça, alegando que a inocência do parlamentar será demonstrada no decorrer do processo legal. Todavia, a postura inflexível da Suprema Corte sinaliza uma mudança de paradigma no tratamento de crimes atribuídos a políticos estaduais, priorizando o rigor da instrução criminal sobre a imunidade de bancada e enviando um recado claro de que o Supremo não tolerará mais a utilização das casas legislativas como refúgios para a evasão de responsabilidades criminais.
