Brasília (DF) – Na tarde de quarta-feira (5) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu parecer favorável à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, em um caso similar ao da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que definiu Roberto Cidade como presidente da Aleam. Na decisão, o ministro reconheceu o marco temporal (07.01.2021) argumentado pela Mesa Diretora de Alagoas que marca um terceiro mandato para Marcelo Victor (MDB) na presidência da casa legislativa do estado nordestino.
Com base nessa mesma justificativa aceita por Dino, a Mesa Diretora da Aleam deve argumentar sobre a possibilidade de Cidade se manter no cargo. Embora a comunicação da casa legislativa não tenha se pronunciado sobre o caso em Alagoas, há uma expectativa de que as alegações sejam reconhecidas, assim como no caso de Alagoas.
De acordo com a decisão, os dois primeiros mandatos ocorreram antes do marco temporal e, por isso, não são levados em conta para fins de inelegibilidade. Dessa forma, a contagem válida começa apenas a partir do biênio 2023/2024.
Novo x Roberto Cidade
O terceiro mandato de Roberto Cidade foi questionado no o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Novo em uma manifestação apresentada como Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da ADI 7713), relatada pelo ministro Cristiano Zanin.
Após o STF determinar uma nova eleição para a Mesa Diretora, a Aleam atendeu à decisão no dia 30 de outubro de 2024, conforme o estabelecido. Com o apoio da maioria dos parlamentares, Roberto Cidade foi novamente conduzido à presidência. No entanto, o Partido Novo questionou a votação.
No documento apresentado à Suprema Corte, o partido argumenta que a eleição poderia representar um possível descumprimento da decisão cautelar do STF de 28 de outubro de 2024, mas reconheceu que a reeleição de Cidade não violou os parâmetros jurídicos estabelecidos pela Corte, considerando que sua primeira eleição ocorreu antes de 7 de janeiro de 2021, a data-limite definida pelo STF para efeitos das decisões anteriores.
Últimas sobre Roberto Cidade
No último dia 27 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a reeleição de Roberto Cidade para um terceiro mandato consecutivo à frente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, faz parte da ADI 7713, movida pelo Partido Novo, que questiona a Emenda Constitucional nº 133/2023 do Estado do Amazonas.
