O desembargador Renato Scussel, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), derrubou o sigilo do processo referente ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na ação movida contra a influenciadora digital Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze.
A decisão, assinada na última sexta-feira (24), atendeu a um requerimento do Ministério Público. Em seu despacho, o magistrado sustentou que a publicização dos atos processuais e das ordens expedidas amplia a capacidade preventiva da ação civil pública, além de facilitar a identificação de práticas semelhantes e permitir que o descumprimento de determinações seja reportado às autoridades competentes.
Scussel ressaltou ainda que a manutenção do segredo de justiça apenas na fase recursal geraria uma assimetria desprovida de justificativa concreta, visto que as determinações visam impactar práticas publicitárias de alcance geral. Com a liberação do sigilo, a ação civil pública retorna à 1ª Instância — mais precisamente à 7ª Vara Cível de Brasília — para análise do mérito.
Histórico do processo e restrições impostas
O recurso do MPDFT foi apresentado após a Justiça de 1ª Instância ter negado, inicialmente, o pedido para suspender as publicidades veiculadas por Virginia em favor da casa de apostas. Na análise de 2ª Instância, ocorrida em 21 de julho, o desembargador Renato Scussel acolheu em parte os argumentos e determinou que tanto a influenciadora quanto a empresa se abstenham de veicular, impulsionar ou manter propagandas que prometam ou assegurem lucros fixos, certos ou garantidos aos usuários.
A ação civil pública foi protocolada pelo órgão ministerial no início de julho de 2026. O processo pede a condenação solidária de Virginia Fonseca e da Blaze ao pagamento de R$ 120 milhões a título de indenização por danos morais coletivos. Em aditamento posterior à petição inicial, o MPDFT solicitou também que a empresa de apostas seja obrigada a ressarcir todos os apostadores que venham a ser diagnosticados com ludopatia (vício em jogos) em decorrência das perdas financeiras sofridas na plataforma
