O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, expediu recomendação à prefeitura local para a retirada imediata de outdoors que promovem a imagem da prefeita Valciléia Maciel (MDB) e de outros agentes públicos. A medida é fruto de um Inquérito Civil instaurado para investigar possíveis violações aos princípios da administração pública.
Durante inspeções, o órgão ministerial identificou peças publicitárias instaladas na principal via de acesso ao município. Os outdoors exibem a imagem da gestora acompanhada de mensagens de exaltação pessoal e felicitações por datas comemorativas, como Natal e Ano Novo.
Violação Constitucional
O promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, autor da recomendação, fundamentou a decisão com base no Artigo 37, §1º, da Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que a publicidade oficial deve ter estritamente caráter educativo, informativo ou de orientação social.
“Conforme a Constituição, a publicidade dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores”, ressaltou o promotor.
Prazos e Sanções
O Ministério Público estabeleceu o prazo improrrogável de cinco dias para que a prefeitura remova todas as peças que configurem autopromoção, seja em meios físicos ou digitais. Além disso, a administração municipal tem até dez dias para enviar uma resposta formal e fundamentada confirmando o cumprimento da orientação.
O descumprimento da recomendação poderá acarretar medidas judiciais cabíveis, incluindo possíveis ações por improbidade administrativa contra os responsáveis.
*Com informações da assessoria
