BRASÍLIA — A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (10), reacendeu um dos debates mais longevos e polarizados do parlamento brasileiro. Um levantamento exclusivo realizado pela CNN Brasil revela que, desde a promulgação da Carta Magna em 1988, deputados e senadores já tentaram alterar a legislação sobre o tema em pelo menos 57 oportunidades.
A ofensiva mais recente faz parte de um acordo político: a pauta havia sido incluída na PEC da Segurança Pública, mas foi desmembrada para tramitar de forma autônoma em troca da aprovação do texto principal. Agora, a matéria seguirá para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Câmara. No entanto, parlamentares avaliam que o avanço definitivo em 2026 é improvável, dado o esvaziamento do Congresso em razão do calendário das eleições gerais.
O Histórico das Propostas no Parlamento
O desejo de flexibilizar o Artigo 228 da Constituição — que estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos — não é recente. Das 57 propostas formais mapeadas (desconsideradas cinco que foram devolvidas por falta de assinaturas), a esmagadora maioria concentra-se na Câmara dos Deputados.
Raio-X das Propostas de Redução da Maioridade (1988-2026)
├── 🏢 Origem dos Projetos
│ ├── 🏛️ Câmara dos Deputados ──> 47 propostas
│ └── 🏛️ Senado Federal ────────> 10 propostas
└── 📜 Gradação do Rigor Textual
├── 📅 Dos 12 aos 14 anos ────> Textos isolados propõem punição integral na infância/adolescência.
├── ⚠️ Crimes Hediondos ──────> 8 projetos limitam a redução a homicídios, estupros e latrocínios.
└── 🎯 Idade Alvo (16 anos) ──> Maioria absoluta das matérias (incluindo a PEC aprovada na CCJ).
O texto que chegou mais perto de virar lei foi protocolado em 1993. Ele foi aprovado pelo plenário da Câmara em 2015, mas acabou travando no Senado Federal por forte resistência das bancadas de esquerda e de organizações de direitos humanos, sendo arquivado definitivamente em 2022.
Entre os autores históricos de projetos semelhantes destacam-se figuras do atual cenário de oposição, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (que sugeriu a mudança em 1996, quando era deputado), o deputado Alberto Fraga (PL-DF), líder da Bancada da Bala, e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou sua própria PEC sobre o tema em 2019.
Munição para 2026: Polarização entre Flávio Bolsonaro e Lula
O resgate da maioridade penal na CCJ não é um movimento puramente legislativo; ele carrega um forte componente estratégico para as eleições de outubro. A segurança pública consolidou-se como o principal ativo eleitoral da direita, que enxerga no avanço da matéria uma “munição” ideal para os palanques eleitorais.
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A Estratégia da Oposição: O senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, tem liderado a defesa da redução dos 18 para os 16 anos. Seus aliados utilizam o tema para carimbar o governo federal como “leniente com a criminalidade” e tensionar a base conservadora.
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O Temor do Planalto: Nos bastidores do Palácio do Planalto, o avanço da pauta acendeu o sinal de alerta. Interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva temem o desgaste político de debater o assunto em pleno ano eleitoral. A militância governista argumenta que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição (que não pode ser alterada por PEC), mas o time de Lula reconhece o forte apelo popular da redução e tenta evitar que a discussão contamine a campanha majoritária.
⚖️ Barreira no Judiciário: Caso a proposta consiga romper a inércia do ano eleitoral e seja aprovada na Câmara e no Senado, o destino final da maioridade penal será decidido na Praça dos Três Poderes. Uma análise prévia de bastidores indica que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tende a declarar a medida inconstitucional, sob o entendimento de que os direitos e garantias individuais assegurados aos adolescentes são imutáveis.
