BRASÍLIA — A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a debater reformulações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pautou para a tarde desta quarta-feira (17), às 14h, a votação do projeto de lei que autoriza jovens de 16 anos a conduzirem veículos automotores no país. Caso receba o aval do colegiado, a proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2014, seguirá para apreciação e votação dos deputados em plenário.
O parecer final, relatado pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece critérios rígidos e condicionantes para a emissão da permissão para dirigir a menores de 18 anos, diferenciando as regras de acordo com a categoria do veículo.
Regras e Restrições para Condutores de 16 e 17 anos
A proposta não concede uma habilitação irrestrita. O texto estipula traçados, horários e limites técnicos para os novos condutores:
Regras da Habilitação para Menores de 18 Anos
├── 🗺️ Perímetro Geográfico ──> Circulação restrita exclusivamente a vias urbanas (proibido em rodovias).
├── ⏰ Janela de Horário ──────> Tráfego permitido apenas entre 5h e meia-noite.
├── 🚗 Para Automóveis ────────> Condução sob supervisão de maior de idade habilitado há pelo menos 2 anos.
└── 🏍️ Para Motocicletas ───────> Permissão limitada a modelos de até 150 cilindradas (cm³).
Socorro Financeiro a Autoescolas e Mudanças na Formação
O relatório do deputado também incorpora medidas de amparo ao setor dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), sob a justificativa de mitigar os impactos financeiros gerados por mudanças regulatórias recentes na formação de motoristas.
O parecer cria o Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Escolas de Trânsito, que prevê o repasse de um subsídio público no valor de R$ 1.000 mensais por instrutor de trânsito para as autoescolas devidamente registradas nos órgãos competentes.
Além disso, o texto altera pontos estruturais das aulas e exames:
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Carga Horária Fixada: O projeto insere diretamente no CTB a obrigatoriedade de uma carga horária mínima de cinco horas-aula práticas, retirando essa atribuição de circulares do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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Instrutores Autônomos: Fica permitida a atuação de instrutores práticos independentes, desde que os veículos utilizados possuam duplo comando de freios e sistemas de monitoramento auditado.
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Exame Psicológico: A avaliação psicológica passará a ser obrigatória em todas as renovações periódicas da CNH, e não apenas no momento da primeira habilitação.
Regulamentação de Veículos Autônomos e Tecnologias
Respondendo ao que chamou de “lacuna regulatória”, Áureo Ribeiro incluiu diretrizes para a inserção de novas tecnologias de transporte no país. O projeto cria as primeiras regras para a circulação de veículos autônomos e semiautônomos — cujos recursos de direção sem assistência humana são atualmente proibidos por lei no Brasil —, além de atualizar o enquadramento jurídico para o uso de bicicletas elétricas e dispositivos de mobilidade individual urbana.
