MANAUS (AM) — O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para investigar a conduta administrativa da Mesa Diretora e dos órgãos internos da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A portaria, publicada no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (22 de junho de 2026), quer detalhar se a Casa Legislativa cometeu omissão, descumprimento regimental ou demora intencional e injustificada para dar andamento ao pedido de cassação do mandato do vereador Rosinaldo Bual (Agir).
Bual foi alvo de prisão preventiva no âmbito da Operação Face Oculta, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que apura a existência de um suposto esquema de “rachadinha” (apropriação ilegal de salários de assessores comissionados) dentro de seu gabinete parlamentar.
O Caminho da Denúncia e a Reviravolta no MPAM
A representação popular que pede a abertura do processo político-administrativo por quebra de decoro parlamentar foi protocolada na CMM em 6 de outubro de 2025. Desde então, o andamento do caso enfrentou idas e vindas jurídicas também dentro do próprio Ministério Público:
Linha do Tempo: Tramitação do Caso Rosinaldo Bual
├── 📅 06/10/2025 ──> Representação por quebra de decoro é protocolada na Câmara de Manaus
├── 🏛️ 79ª Promotoria ─> Inicialmente recusa abertura de inquérito civil por falta de elementos
├── ⚖️ Recurso ────────> Autor da denúncia recorre ao Conselho Superior do MPAM contra arquivamento
└── 🔄 Conselho Sup. ──> Derruba arquivamento e ordena abertura do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00000457-2
A reabertura da apuração foi chancelada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que negou a homologação do arquivamento proposto inicialmente pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Patrimônio Público. Com a nova determinação, o promotor de Justiça André Alecrim Marinho assumiu a assinatura da portaria que coloca a burocracia da CMM sob escrutínio.
Limites da Investigação
O Ministério Público enfatizou no texto de abertura que a investigação não tem como objetivo interferir na soberania do voto ou no mérito político dos vereadores de Manaus — ou seja, o MPAM não vai decidir se Rosinaldo Bual deve ou não perder o cargo, uma vez que essa é uma prerrogativa constitucional exclusiva do parlamento.
O foco da Promotoria é estritamente administrativo e constitucional: averiguar se a máquina pública da CMM violou os princípios fundamentais da administração, tais como a legalidade, a eficiência, a publicidade e o direito à duração razoável dos processos.
Até o momento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus não emitiu pronunciamento oficial sobre a abertura do procedimento preparatório do MPAM. A defesa do vereador Rosinaldo Bual também tem sustentado sua inocência em relação às acusações de desvio de verbas de gabinete operadas pelo Gaeco.
