O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ofereceu denúncia contra o ex-juiz substituto Robson José dos Santos, atribuindo-lhe a prática dos crimes de violação de sigilo funcional, prevaricação imprópria e abuso de autoridade. A peça acusatória foi protocolada no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), órgão responsável por avaliar a presença de elementos jurídicos para o recebimento da denúncia e eventual instauração da ação penal.
Segundo as investigações do Ministério Público, as condutas teriam ocorrido entre os anos de 2023 e 2024, período em que o acusado atuava na magistratura do estado.
Detalhamento das acusações
A acusação por violação de sigilo funcional baseia-se na alegação de que o então magistrado teria exigido que servidoras do seu gabinete repassassem senhas institucionais — de uso pessoal e intransferível — a uma pessoa sem vínculo com o Poder Judiciário. O ato teria franqueado o acesso a sistemas internos da Corte e a autos mantidos sob segredo de Justiça.
A conduta enquadrada como prevaricação imprópria refere-se a episódios registrados durante vistorias em uma unidade prisional. Conforme a denúncia, o ex-juiz, que exercia atribuições na execução penal local, teria cedido o próprio aparelho celular para que detentos efetuassem chamadas telefônicas, além de determinar a realização de outras ligações por meio do telefone de uma servidora.
Por fim, o enquadramento por abuso de autoridade relaciona-se a um evento ocorrido em julho de 2023. Na ocasião, Robson José dos Santos teria determinado a policiais penais a liberação de acesso a um indivíduo sem vínculo funcional ou administrativo para prestar atendimentos a custodiados, ordem que, de acordo com o MPRO, carecia de amparo legal.
Trâmite processual e histórico
Com a apresentação da denúncia, o ex-magistrado será notificado para apresentar defesa prévia antes que o Tribunal de Justiça delibere sobre o recebimento da acusação.
A apuração criminal ocorre após a exoneração de Robson José dos Santos do cargo de juiz substituto durante o período de estágio probatório, ocasião em que o TJRO negou o seu vitaliciamento devido a infrações administrativas. Na esfera administrativa, a defesa do ex-magistrado argumentou a ocorrência de tratamento desproporcional e racismo estrutural — tese submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, enquanto o Tribunal de Justiça declarou que a decisão fundou-se estritamente nas condutas apuradas durante o estágio.
O ex-magistrado obteve projeção pública nacional por sua trajetória pessoal, tendo trabalhado como vendedor ambulante e gari antes da aprovação no concurso da magistratura.
