O Governo do Estado do Amazonas instituiu oficialmente, por meio de decreto publicado na terça-feira (3 de novembro de 2026), a Comissão de Transição de Governo. A vice-governadora eleita, Alessandra Campêlo (Podemos), foi designada para coordenar o grupo de trabalho encarregado de levantar dados sobre as contas públicas, contratos operacionais, projetos e programas em andamento na administração estadual.
A comissão é composta por seis membros paritários: três representantes da atual gestão do Executivo estadual e três indicados pelo governador eleito, Omar Aziz (PSD). Os trabalhos têm caráter preparatório e informativo, encerrando-se na data da posse festiva da nova gestão.
Integrantes da Comissão, Competências e Prazos
Confira a divisão dos membros e os procedimentos estabelecidos no decreto:
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Composição da Equipe de Transição:
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Indicados pelo Governador Eleito Omar Aziz: Alessandra Campêlo (vice-governadora eleita e coordenadora-geral); Thomaz Afonso Queiroz Nogueira (economista e ex-titular da Suframa e Seplan); e Lucas Alberto de Alencar Brandão (advogado e chefe da equipe jurídica de campanha).
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Representantes da Atual Gestão Estadual: Serafim Corrêa (vice-governador e coordenador do grupo atual); Dario José Braga Paim (secretário da Fazenda – Sefaz); Jeibson dos Santos Justiniano (controlador-geral do Estado – CGE); e Robson Togni de Almeida (secretário de Administração e Gestão – Sead).
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Regras de Acesso a Informações e Prazos:
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Acesso Obrigatório e Sem Sigilo: O decreto estabelece obrigatoriedade no fornecimento de dados solicitados pelas secretarias estaduais, vedando a alegação de sigilo administrativo ou financeiro para restringir o acesso da equipe.
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Prazo de Entrega do TCE-AM: Os documentos regulamentados pela Resolução nº 11/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) devem ser entregues à comissão em até 15 dias após a publicação da portaria.
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Atuação Restrita: Os integrantes da comissão exercerão função não remunerada e não possuem prerrogativa para deliberar, tomar decisões administrativas ou ordenar despesas em nome da futura gestão.
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