O vereador Eurico Tavares (PSD), da Câmara Municipal de Manaus (CMM), foi condenado pela Justiça do Amazonas pelos crimes de violência psicológica e pela contravenção penal de vias de fato praticados contra sua ex-companheira. A decisão, proferida pela juíza Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo, do 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica da Comarca de Manaus, fixou a pena em 11 meses e 21 dias (entre reclusão e prisão simples) e 98 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. O parlamentar também foi condenado ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais à vítima.
Segundo os autos, as agressões ocorreram em 11 de novembro de 2022, no estacionamento do Fórum Henoch Reis, na zona sul da capital amazonense, onde o parlamentar agrediu a vítima fisicamente antes de uma audiência judicial. A sentença destaca histórico de controle, manipulação e impacto grave na saúde mental da vítima, respaldado por laudos médicos e depoimentos.
Diretrizes da sentença:
– Regime e recursos: A decisão negou a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, mas permitiu ao vereador recorrer da sentença em liberdade.
– Manutenção do mandato: A magistrada ressaltou que não decretou a perda do cargo público, pois os fatos antecedem a vigência da Lei nº 14.994/2024, que prevê a perda automática em casos de violência contra a mulher.
Posicionamento da defesa:
Em nota oficial, a defesa de Eurico Tavares afirmou que recorrerá da decisão, manifestou discordância em relação aos termos da sentença e lembrou que o vereador já foi absolvido definitivamente em ação anterior movida pela mesma ex-companheira. Os advogados também apontaram que apurarão o vazamento do processo, que corre sob segredo de Justiça.
