Filho flagrado em furto ao comércio do pai não pode ser punido pela lei
Filho é flagrado furtando comércio do pai em Curitiba e não será punido, conforme a lei. Parentesco entre vítima e autor isenta pena em crimes patrimoniais, segundo o Código Penal.
Lei aprovada: Animais de estimação poderão ser enterrados junto aos donos
Projeto de Lei aprovado prevê critérios para sepultamento de animais de estimação com tutores em cemitérios públicos e privados.
Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
O caso começou a ser analisado no último dia 14 e só teve o julgamento concluído ontem